Lei Municipal Publicada Em

Paulo/2009) Conforme o art. 3° do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa 1 Material 02 Direito Tributário Prof° Edvaldo Nilo exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e fazendo uma interpretação…

da manifestação da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, para que seja suspensa a exigibilidade do credito tributário. Conclusão – A ECT tém direito líquido e certo, sendo inválida a cobrança do imposto em questão, com base nos fundamentos de fato e de direito acima expendidos. Pedido – a) Deferimento da medida liminar, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito, art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009; b) Notificação da autoridade coatora,…

reais e setenta centavos). O item 05 foi fracassado. Limeira, 28 julho de 2014. Gislaine de Oliveira Santos – Pregoeira Reunião COMICIN - CONVOCAÇÃO O presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS INTERESSES DO CIDADÃO NEGRO – VEREADOR BENEDITO PEREIRA, criado através da Lei Orgânica do Município e regulamentado pela Lei de no 2.692, de 08 de dezembro de 1993, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca todos os seus membros da gestão 2010/ 2014, bem como convida os…

Social - SUAS. Esta cartilha “Conselho Municipal de Assistência Social” - CMAS: Orientações Técnicas para Gestores, Técnicos e Trabalhadores da Política de Assistência Social”, visa subsidiar Gestores, Técnicos e Trabalhadores da Política de Assistência Social acerca do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. A elaboração destas Orientações Técnicas surgiu da necessidade de orientar os municípios em função das falhas identificadas na Lei de Criação do CMAS,…

• Pergunta 1 0,3 em 0,3 pontos Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: • Pergunta 2 0,3 em 0,3 pontos “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e…

o MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o N.º 18.296.699/0001-44, com sede administrativa à Rua Padre Luiz Gonzaga, 705, Centro, CEP 35625-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Gaspar Carlos Filho, brasileiro, solteiro, Defensor Público, inscrito no CPF/MF sob o N.º 887.416.486-68, portador da Carteira de Identidade M-6152357-SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Padre Luiz Gonzaga, 387, Centro, CEP…

.............................11 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo principal a análise da atuação Municipal de Belo Horizonte na criação da Secretaria de Meio Ambiente - (SMMA) e do Conselho Municipal de Meio Ambiente – (COMAM) e a definição deles no planejamento urbano, considerando que esses instrumentos democráticos reúnem diferentes atores sociais (e interesses) com a responsabilidade…

Lei Orgânica de Rio de Janeiro-RJ Título I DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS Capítulo I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) Art. 1º - O Município do Rio de Janeiro é a expressão e o instrumento da soberania do povo carioca e de sua forma de manifestação individual, a cidadania. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 2º - A soberania popular se manifesta quando a todos são…

Normas de organização são a que organiza a estrutura do estado, como exemplo Brasil é uma republica, não tem como descumprir isso. E isso organiza o estado 2. Validade da norma jurídica; que é aplicado especificamente a um tipo de norma. Aplicada ás leis. A. Validade formal ou tecnico-juridica (vigencia); A formalidade existe para ter uma organização, muitas vezes elas garante a seguranças, que nossos direitos serão respeitados. As formalidades damos os nomes de processo legislativo,…

Documentação e Informação LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.982-77, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula a…