Lei Municipal Publicada Em

Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), apresenta parâmetros para a criação e funcionamento dos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nos níveis das três esferas de governo, com a finalidade de subsidiar e elaborar leis de criação e as adequações necessárias, bem como orientar a prática e o funcionamento dos Conselhos de Direitos, desenvolvendo um trabalho capaz de atingir o maior número de crianças e adolescentes, promovendo a transformação e a melhoria…

olvide que cabem ao Distrito Federal os impostos municipais, conforme dispôs expressamente a Constituição (artigo 147). É certo que a própria matriz constitucional do ISS – imposto sobre serviços – já permite ao intérprete deduzir que é o prestador de serviços quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto. A Lei Complementar 116 de 2003, entretanto, é expressa e definitiva: Contribuinte é o prestador do serviço (artigo 5º). A referida lei complementar prevê, também…

de Jundiaí » Notícias » Prefeito convida moradores a participar de Plano Diretor Prefeito convida moradores a participar de Plano Diretor Publicada em 12/03/2015 às 13:50 O prefeito Pedro Bigardi lançou nesta quarta-feira (11), no plenário da Câmara Municipal, a etapa decisiva do Plano Diretor Participativo com um convite aos jundiaienses para definirem uma lei que possa controlar de maneira adequada o crescimento da cidade. O ato teve a presença de secretários, vereadores e…

PÚBLICA PRÁTICAS DE COMPETÊNCIAS 2º PERÍODO POLÍTICA MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS PETRÓPOLIS-RJ JUNHO/2012 CURSO DE GESTÃO PÚBLICA PRÁTICAS DE COMPETÊNCIAS - 2º PERÍODO POLÍTICA MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS PETRÓPOLIS-RJ

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Problemas para Peças Práticas PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomadordo serviço de…

certeza não esgotaremos neste trabalho, visamos apenas demonstrar que nossa cidade está no caminho da organização de um projeto visando um planejamento urbano dando ênfase a questões ambientais que por muito tempo foram esquecidas pela gestão publica municipal. Primeiramente cabe elucidar que o planejamento urbano é baseado num processo de criação e desenvolvimento de programas visando a melhoraria ou revitalização de certos aspectos, como por exemplo, a qualidade de vida da…

1. INTRODUÇÃO O princípio da anterioridade tributária, expresso no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CF, destaca-se como um postulado tipicamente tributário, cujos efeitos direcionam-se para a seara da tributação, seja ela federal, estadual, municipal ou distrital1. A alínea “b” sempre esteve presente no texto constitucional, enquanto a alínea “c” teve sua inserção mobilizada pela Emenda Constitucional n° 42/2003. As indigitadas alíneas hospedam anterioridades com denominações…

..................................................02 2. Denvolvimento..........................................................................................................03 No Brasil, o Estatuto do idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria do então deputado federal Paulo Paim,1 foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), resultado de uma…

rumos dos negócios e a gestão das organizações. A atividade contábil, pela sua grandeza, se fundamenta em princípios, leis e outras normas decorrentes das relações sociais entre pessoas, empresas e instituições em geral, portanto, vinculada à área das ciências sociais aplicadas, com implicações em toda a comunidade. As prerrogativas profissionais tratadas no artigo 25 do Decreto-lei n.º 9.295/46 estão especificadas pela Resolução CFC n.º 560, de 28 de outubro de 1983: Art. 2º - O…