Lei Municipal Publicada Em

Documentação Exigida: Imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ); COFINS Contribuição Social; Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre importação (I.I.); INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social); Imposto Estadual; Imposto Municipal; Contribuição Sindical Empregados e Trabalhadores Avulsos Patronal Outros ;Recolhimentos IRRF (Imposto de renda retido na fonte); FGTS (Fundo de garantia por tempo de serviço) ; Rendimento do titular ou dos sócios.…

criado o imposto de renda e sua base de cálculo foi alterada por uma lei ordinária. Podemos afirmar que: R- O decreto do presidente é inconstitucional, pois atos normativos do Poder executivo não podem criar obrigações e A base de calculo do imposto deve ser instituída por lei complementar. 2- Uma lei complementar alterou a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo publicada em 20 de dezembro de 2008, mencionado que entrará em…

.CÓDIGO ELEITORAL Anotado e Manualizado Gustavo Becker Octavio M. Telles CÓDIGO ELEITORAL Anotado e Manualizado Com a Lei 9.507/97 (Lei das Eleições) A legislação correlata e complementar ao Código, bem como um grande compêndio de normas eleitorais,além das Súmulas do TSE, podem ser consultados em www.suspensa.brturbo PROJECTO EDITORIAL © 2002 Gustavo Becker Todos os direitos desta edição reservados PROJECTO EDITORIAL projecto@brturbo.com EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E C…

Suplente Manato 3º Suplente Carlos Eduardo Cadoca 4º Suplente Sérgio Moraes Diretor-Geral Rogério Ventura Teixeira Secretário-Geral da Mesa Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Câmara dos Deputados Estatuto do Desarmamento 4ª edição Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata. Atualizada em 1/2/2012. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2012 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro…

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍ SECRETARIA MUNICIPAL CIVIL E INSTITUCIONAL 1 LEI MUNICIPAL Nº 7.140, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO CLÁUDIO FURMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona, determinando que se publique a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam instituídas as taxas descritas no Art. 2º, decorrente das

respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos…

Estudo de viabilidade municipal, que deverá ser apresentado, publicado e divulgado na forma de lei ordinária federal. b) Plebiscito, onde se consultará as populações dos municípios diretamente envolvidos. c) Lei Complementar Federal, que determinará o período para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. d) Lei Estadual criando o município 3) Analise da constitucionalidade: É de conhecimento geral que ainda não foi editada a lei federal mencionada no

transformação do território, quer o façam de forma directa, como sucede com os planos municipais de ordenamento do território, que procedem à classificação e qualificação dos solos, quer de forma indirecta, como acontece, a título de exemplo, com os planos regionais de ordenamento do território, cuja função é a de definir opções territoriais que sirvam de quadro de referência para a elaboração de planos municipais. Estes são instrumentos de planeamento territorial, de natureza…

SÍNTESE DAS LEIS 8.080/90 E 8.142/90 Lei n. 8.080, 19 de setembro de 1990 Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990. Todos os Seres Humanos tem direito a prestação dos serviços de saúde básica e de

limitação tem levado pessoas a condutas inadequadas, ao usar artifícios para “mascarar” suas compras além do limite permitido por lei. JUSTIFICATIVA Esse estudo visa possibilitar a importação de bens diretamente, por viajantes, de forma legal e em quantidades maiores, possibilitando uma livre compra no exterior, sem que o viajante tenha uma conduta em desacordo com a lei. SUPORTE TEÓRICO A entrada de mercadoria em território nacional é controlada pela ADUANA brasileira, em…