Direito nas organizaçoes

Direito nas Organizações
1- Por decreto do Presidente foi criado o imposto de renda e sua base de cálculo foi alterada por uma lei ordinária. Podemos afirmar que: R- O decreto do presidente é inconstitucional, pois atos normativos do Poder executivo não podem criar obrigações e A base de calculo do imposto deve ser instituída por lei complementar.

2- Uma lei complementar alterou a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo publicada em 20 de dezembro de 2008, mencionado que entrará em vigor na data de sua publicação. Podemos afirmar que: R- Para o IPI a lei pode entrar em vigor na data de sua publicação e o IR somente poderá ser cobrado 90 dias após a publicação da lei.

3- A União aprovou uma lei autorizando a Receita Federal a desrespeitar os direitos individuais para tornar mais eficaz a cobrança dos tributos. A lei mencionou que as mulheres terão isenção de imposto de renda: R- A lei fere o princípio da capacidade contributiva. Justificativa: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

4-Foi aprovada uma emenda constitucional autorizando a cobrança de impostos das instituições de educação. Podemos afirmar que: R- desrespeita as clausulas pétreas quando autoriza a cobrança de impostos nas instituições de educação sem fins lucrativos e respeita as clausulas pétreas quando autoriza a cobrança de impostos das instituições de educação com fins lucrativos.

5-De acordo com o contexto e acerca das frases a seguir, assinale a alternativa correta:
I. A afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a