Recurso Extraordinário

"APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HAVIDAS COM O PAGAMENTO DE DÉBITO DE COTA CONDOMINIAL ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. QUITAÇÃO DADA E HOMOLOGADA PELO JUÍZO. PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ RESPEITADOS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA1.

Em uma relação jurídica, os contratantes devem pautar-se em certo padrão ético de confiança e lealdade, em atenção ao princípio da boa-fé, que orienta as atuais relações negociais pela probidade, moralidade e honradez.2. Os documentos constantes nos autos informam que o Condomínio apelou da sentença prolatada nos autos de cobrança de cotas condominiais, no sentido de incluir as cotas vincendas, em 18/03/09 e, sem haver qualquer decisão nesse sentido, protocolou petição, em 05/08/09, requerendo a extinção do processo, porque havia recebido todo o débito (fls. 163).3. Dessa forma, a autora/primeira apelante não trouxe nada novo que pudesse afastar o que constou da sentença, pois houve sim quitação de todas as cotas pelo condomínio, que ficou inerte após decorridos mais de três meses da decisão que determinou a inclusão das cotas vincendas, sequer pediu reconsideração da referida petição que deu por quitado o débito. 4. A fixação da verba honorária há que se realizar com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Contudo, não pode implicar em meio que gere locupletamento ilícito, pois devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no momento do seu arbitramento.5. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se condizente com o trabalho desempenhado no feito pelo ilustre causídico da parte ré.6. Desprovimento dos dois recursos."