Lei Municipal Publicada Em

instrumento pedagógico. Disponível em: http://www.cdof.com.br/recrea22.htm. Acesso em 29 de março de 2010. BARDIN, L. Análise de conteúdo. 3. ed. Lisboa: Edições 70, 2004. BRASIL. Ministério da Educação e Cultura. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei n° 9.394/96, publicada no DOU de 23/12/1996, Seção I, p. 27839. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 1996. _______ Ministério da Educação e do Desporto. Secretaria da Educação Fundamental. Referencial curricular…

1 _________________________________________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO CONCURSO PÚBLICO Edital Nº 001/2013, de 05 de junho de 2013. A COMISSÃO ESPECIAL e PERMANENTE do CONCURSO PÚBLICO, de acordo com as atribuições que lhes são conferidas, através do DECRETO Nº 20, do dia de 02 de janeiro de 2013, torna público que estarão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO destinado ao…

Desarmamento é uma lei federal que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Trata-se da Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de1o de julho de 2004 e publicada no Diário Oficial da União em 2 de julho de 2004, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (...)". O Estatuto entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente daRepública, quando foi publicada no Diário…

O principio da anterioridade tributária, expresso no artigo 150, III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal, destaca-se como postulado tipicamente tributário, cujos efeitos direcionam-se para a seara da tributação, seja federal, estadual, municipal ou distrital. A alínea “b” sempre esteve presente no texto constitucional, enquanto a alínea “c” teve sua inserção mobilizada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. As referidas alíneas consagram a anterioridade sob denominações distintas,

atrai a cada dia um número maior de consumidores. Neste contexto nasce a lei federal brasileira nº 12.305 publicada em 02 de agosto de 2010, que dispõe a respeito dos resíduos sólidos, a lei que ficou cerca de duas décadas tramitando no congresso nacional finalmente fora sancionada, vê-se o descaso dos parlamentares frente a questões de suma importância, a exemplo de outros temas ambientais, como saneamento básico. A lei traz, pontos bem atualizados, como o conceito de eco-eficiência,…

da codificação/decodificação, como se o foco nas particularidades do processo de alfabetização propriamente deita não fosse compatível com a ênfase na aquisição do letramento. Foram abertas várias discussões sobre o assunto, segundo revista ÉPOCA publicada em setembro de 2014, no artigo escrito por Camila Guimarães, "Uma pesquisa nacional mostra que 79% dos brasileiros não conseguem entender um manual de instrução para usar aparelhos domésticos.", neste artigo foi criado uma tabela que…

disparidades sociais, por meios de leis regulamentadas nos seus segmentos. Podemos observar que os direitos sociais não fazem parte das prioridades neoliberais, e que portanto, a sociedade se vê dependente e já, imposta a aceitar sua própria ideologia e conceitos pelos direitos já instituídos que deveriam ser garantidos. Por todos os motivos elencados de que a Assistência Social necessita de um novo sentido de imposição como uma política pública sancionada por leis, que na realidade,…

Invasão de dispositivo informático – art. 154 “a” A recente Lei 12737 de 30 de Novembro de 2012, publicada no DOU de 3 de Dezembro do mesmo ano, tipificou um novo crime denominado Invasão de Dispositivo Informático, que entrará em vigor após 120 dias de sua publicação oficial, ou seja, 3 de Abril de 2013-09-18 mesmo antes de a referida lei ser publicada e sancionada, o respectivo projeto de lei nº 35/2012 já havia recebido o apelido de “Carolina Dieckmann”, em razão da atriz brasileira ter seu

Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária A LICCB (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) é a regra geral aplicada ao direito tributário, por força do art. 101 do CTN, ressalvados em especial, os arts. 103 e 104 do CTN. 1. Vigência da legislação tributária - Arts. 101-104 CTN. A LICCB (Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro), Decreto-lei 4.657 de 4/09/1942, lei de Ordem Pública aplicável a todos os ramos do direito, é a regra geral…

2º Suplente Wolney Queiroz 3º Suplente Vitor Penido 4º Suplente Takayama Diretor-Geral Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Secretário-Geral da Mesa Mozart Vianna de Paiva Câmara dos Deputados Estatuto do Desarmamento 5ª edição Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata. Atualizada em 3/4/2013. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2013 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de…