Lei Municipal Publicada Em

Fundação foi intimada da penhora sobre bens de sua propriedade, em razão da execução fiscal do débito. QUESTÃO: Como advogado da Fundação Misericordiosa de São Paulo, ingresse com via judicial mais adequada à defesa dos seus interesses. Lei Municipal, publicada em 1º/6/2013, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%,…

da vida em coletividade e sobre as ameaças geradas à saúde e à própria vida (COSTA, 2000). O controle sobre o exercício da medicina, sobre o meio ambiente, os medicamentos e os alimentos já fazia parte da rotina dos antigos, assim como a criação de leis e normas com o intuito de disciplinar a vida em sociedade. Achados arqueológicos, por exemplo, demonstram que, no século XVI a.C., o homem já possuía habilidade para preparar drogas, e lhes delimitar prazos de validade. Desde então,…

de novembro de 2000 publicada na coluna de Mônica Bérgamo que motivou a presença constante do assunto é várias mídias em todo o país. Além da aprovação de várias leis no âmbito estadual e municipal e a criação de novos projetos referentes ao tema. 2. Conceito Ainda não há, no Direito brasileiro, um consenso acerca do que vem a ser o assédio moral. Diversas são as definições trazidas pela doutrina, jurisprudência e leis estaduais e municipais. Desse…

ensino/trabalho. Bullying – Lei 14957 Prefeitura S. Paulo LEI Nº 14.957, DE 16 DE JULHO DE 2009 (Projeto de Lei nº 69/09, do Vereador Gabriel Chalita – PSDB) Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de São Paulo, e dá outras providências. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe sãos conferidas…

NORMAS PARA RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA O CARGO DE CUIDADOR, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 672/2013. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso da atribuição legal que lhe foi conferida pela Lei nº 3.043/1975, faz saber que realizará Processo Seletivo Simplificado, com base na Lei Complementar nº. 672, publicada no Diário Oficial do Estado do Estado em 01/03/2013, destinado a formação de cadastro de reserva, com intuito…

implementação do projeto intitulado “Festejos Juninos 2010 em Triunfo/PE”, com vigência estipulada para o período de 26/6/2010 a 24/9/2010. DECISÃO DA CORTE: Com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgaram irregulares as contas do Sr. José Manoel Mendes e da Federação Carnavalesca de Pernambuco, condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a fixação do…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 7.356/80 - Atualizado até 10.10.2003*, com as alterações incluídas no texto. * Data de publicação da última lei que alterou o COJE. Secretaria das Comissões ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria das Comissões Coordenação, Organização e Pesquisa: Até 31.01.00: Ana Lia Vinhas Hervé; …

virtude de lei". Entende-se o princípio da legalidade do seguinte modo: ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da Lei que é ato normativo que emana do Poder Legislativo ou Medida Provisória que apesar de ser ato do Executivo tem força de Lei, nos termos da Constituição Federal. Princípio da Estrita Legalidade: A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária somente podem ser criadas obrigações por…

judiciário - área administrativa) Publicada lei modificando contribuição social sobre receita ou faturamento, Não poderá se exigida tal contribuição no mesmo exercício financeira em que haja sido publicada a referida lei, independente mente da data de sua publicação. Poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei. Só poderá ser exigida tal contribuição após decorrido cento e vinte dias da data da publicação da referida lei. Só poderá ser…

COMO SÃO ELABORADAS AS LEIS NO BRASIL Parágrafo único do art 1º da Constituição Federal: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 5º Lei de Introdução ao Código Civil Na aplicação da Lei o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum