Lei Municipal Publicada Em

Faculdade Anhanguera de Bauru. BAURU–SP 2011 Cartilha [pic]Cidadã SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................5 CAPÍTULO 1 - CONHECENDO AS LEIS 6 1.1 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? 6 1.2 Aplicação da lei e fins sociais 8 1.3 No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada..........................................................9 CAPÍTULO 2…

Aula 4 – Autonomia Financeira do Município (Tributos Municipais, Despesa Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal) O tema finanças públicas deve ser dividido em dois, um afeto à receita e outro à despesa. Em relação à receita temos as questões oriundas das técnicas tributárias e em relação à despesa das questões orçamentárias. Direito Financeiro, ramo de direito público, é o conjunto harmônico de normas e princípios jurídicos que regem a atividade estatal no tocante à realização da receita e

de idade em creches ou pré-escolas, normalmente mantidas pelo município, Ensino Fundamental que acolhe estudantes de 7 a 14 anos; sendo de forma obrigatória, público e gratuito sendo o mesmo oferecido de modo compartilhado entre os poderes municipais e estaduais e por ultimo o Ensino Médio que atende estudantes de 15 a 17 anos sendo oferecido fundamentalmente pelo poder estadual. No Brasil há uma quantidade expressiva, entretanto decrescente, de jovens e adultos com escolaridade…

diferenciando-o das multas e suas espécies. Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Excluídos do conceito de tributos estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido.

processo histórico, a Atenção Básica foi gradualmente se fortalecendo e deve se constituir como porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo o ponto de partida para a estruturação dos sistemas locais de saúde. Aprovada e publicada, pode-se afirmar que o ano de 2006 tem a marca da maturidade no que se refere à Atenção Básica em Saúde. Afinal, o Pacto pela Vida definiu como prioridade: “consolidar e qualificar a estratégia Saúde da Família como modelo de Atenção…

promulgação da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco após 90 dias da publicação, no Diário Oficial da lei que o criou. Este princípio encontra seu fundamento legal na Constituição Federal, em seu art. 150, III, "c": Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a…

O Diretor do Departamento do Conservatório Municipal de Guarulhos, Paulo Antônio de Moraes, torna público que fará realizar neste Município o Processo Seletivo para ingresso no Curso Livre de Música do Conservatório Municipal – Ano Letivo 2016. O Processo Seletivo reger-se-á pelas disposições contidas neste Edital. INSTRUÇÕES 1. DO PROCESSO SELETIVO 1.1. As vagas disponíveis são distribuídas por faixa etária conforme tabela: TABELA I FAIXA ETÁRIA* VAGAS LIMITE DE INSCRIÇÕES 10…

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DIA 23/03/2011 LEI Nº 5.744 /2011. Cria o Programa “Calçadas de Cascavel”, Regulamentando o Art. 134, do Código de Posturas do Município e Art. 47, do Código de Obras do Município. Art. 1º Fica criado o Programa “Calçadas de Cascavel”, em atendimento à Estratégia do Plano Diretor - “Prover o Transporte e Mobilidade com a Valorização do Ser Humano”. Parágrafo Único: Para fins ambientais, na construção das calçadas definidas no respectivo programa, poderá ser utilizado

profissional na Rua Imaculada Conceição, nº 1155, Bairro Prado Velho, nesta capital, onde recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, LXXIII, CF, combinado com o Artigo 1º da Lei 4.717/65, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor do MUNICÍPIO DE CURITIBA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Candido de Abreu, nº 817, Centro Cívico, podendo ser citado através do PROCURADOR GERAL DO…

O programa de Transporte Escolar Gratuito-TEG- foi criado pela Prefeitura de São Paulo a partir do Decreto 41.391, de 2001, substituído depois pela Lei 13.697, publicada no Diário Oficial do Município em 23 de dezembro de 2003. O objetivo principal do programa é garantir o acesso seguro à escola a alunos carentes matriculados na rede municipal de educação infantil e ensino fundamental. Como é feito o atendimento? O Transporte Escolar Gratuito leva as crianças de…