Lei Municipal Publicada Em

CONCURSO PÚBLICO - GERAL EDITAL Nº 04/2014 A Prefeitura Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Municipal nº 12.985, de 28 de junho de 2007, no Decreto Municipal nº 16.779, de 21 de setembro de 2009, no Decreto Municipal nº 18.159, de 22 de novembro de 2013 e no Decreto Municipal nº 18.316, de 31 de março de 2014. I - DAS…

de Contas se estende a todos os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, compreendendo os três níveis de Governo: federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza os órgãos e entidades federais, e aos Tribunais Estaduais (TCE) compete fiscalizar todos os organismos estaduais e municipais, exceção feita apenas aos Municípios que em 1988, possuíam Tribunal próprio, uma vez que a Constituição de 1988, garantiu a existência dos que…

FEDERAIS.......................................................................................................04 4 IMPOSTOS ESTADUAIS....................................................................................................07 5 IMPOSTOS MUNICIPAIS...................................................................................................08 6 PARA ONDE VAI OS IMPOSTOS QUE PAGAMOS?......................................................09 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil". A Constituição foi promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte e publicada no Diário Oficial da União n. 191-A, de 05.10.1988. A promulgação é o procedimento da autoridade competente que atesta o surgimento de um novo provimento normativo com força vinculante e obrigatória. A publicação é o procedimento que dá…

Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS/SC, pelos motivos que passará a expor: 1. DOS FATOS JOÃO DO ESTUDO, após passar horas se preparando para um concurso público, o qual foi prestado e em 15 de agosto teve seu nome divulgado na lista de aprovados no concurso público municipal de…

2013 DIAGNÓSTICO DE ECOTURISMO BERTIOGA - SP Foto – Prefeitura Municipal de Bertioga Juliana A. Zaina - Consultora BLEIER CONSULTORIA AMBIENTAL 31/08/2013 1 Sumário Tabela 13. Companhias Aéreas ....................................................................................... 5 Metodologia ................................................................................................................................. 6 I) Breve relato histórico e o status do ecoturismo em Bertioga ....

PESQUISA BIBLIOGRAFICA E JURISPRUDENCIAL - O QUE É O PRINCIPIO DA ANUALIDADE DA LEI ELEITORAL? R: Segundo Coelho (2010) o princípio da anualidade, também conhecido como “antinomia eleitoral” ou conflito de leis no tempo, é a expressão máxima da democracia, lastreado no princípio do “rules of games”, onde na seara eleitoral, entende-se que não se pode fazer leis casuísticas para preservar o poder político, econômico ou de autoridade. Esse principio encontra-se disposto no artigo 16…

da Cruz José Luiz Pires 2ª Edição Rio de Janeiro 2014 instituto estadual do ambiente Direitos desta edição do Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Diretoria de Gestão das Águas e do Território (Digat). Gerência de Apoio à Gestão Ambiental Municipal (Gegam). Av. Venezuela, 110 – Saúde - CEP 20081-312 – Rio de Janeiro - RJ Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. Disponível também em www.inea.rj.gov.br Produção editorial: Gerência de…

Direito P1 Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: C -princípio da legalidade “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo…

DIREITO ADMINISTRATIVO Aula 27 Segunda Fase – Prof. José Aras Servidores Públicos 1. Estudo comparativo PRÁTICO DA LEI 8.112/90 TÍTULOS I e II – Disposições preliminares; provimento; vacância; remoção; redistribuição e substituição (arts. 1º ao 39) OAB 2009.1 Joaquim, servidor público efetivo, foi exonerado durante o período do estágio probatório, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo e sem que lhe fosse concedida oportunidade de exercer o direito ao…