SERVIDORESPÚBLICOS

DIREITO ADMINISTRATIVO
Aula 27
Segunda Fase – Prof. José Aras

Servidores Públicos

1. Estudo comparativo PRÁTICO DA LEI 8.112/90
TÍTULOS I e II – Disposições preliminares; provimento; vacância; remoção; redistribuição e substituição (arts. 1º ao 39)

OAB 2009.1
Joaquim, servidor público efetivo, foi exonerado durante o período do estágio probatório, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo e sem que lhe fosse concedida oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.
– A exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo em estágio probatório demanda a instauração de procedimento administrativo?
– O ato de exoneração de servidor público em estágio probatório tem natureza jurídica de penalidade? Justifique a sua resposta, mencionando as hipóteses de cabimento do ato de exoneração.

Fundamentação
- Necessidade de procedimento administrativo
- Cabimento do ato de exoneração: não satisfação das exigências do estágio probatório; ausência de exercício no prazo legal
- Ato de exoneração não constitui penalidade

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CURSO OAB - 2ª FASE - ADMINISTRATIVO – PLANO DE ESTUDO E PROGRAMA DO CURSO® PROF.
JOSÉ ARAS
DCDMJ!

OAB/CESPE 2010.1
José, nomeado, pela primeira vez, para cargo de provimento efetivo no serviço público, foi exonerado de ofício, durante o período de estágio probatório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade.
– Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.
< José poderia ter sido exonerado de ofício, mesmo durante o período de estágio probatório, ou o estágio deveria protegê-lo contra a extinção do cargo?