Lei Municipal Publicada Em

É também objetivo deste trabalho levantar alguns tópicos relevantes da aplicação da legislação ambiental e também da lei da política nacional do meio ambiente, os temas do licenciamento ambiental, da avaliação de impacto ambiental e do estudo de impacto ambiental, que continuam sendo regidos apenas de forma genérica, no âmbito federal, pelas próprias leis citadas e por sua regulamentação. Palavras-chave: Legislação, Licenciamento, Impacto, Ambiente.

4º Ficando revogadas as Portarias nº 1.882/GM, de 18 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 22 de dezembro de 1997, Seção 1, página 10, nº 1.884/GM, de 18 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 22 de dezembro de 1997, Seção 1, página 11, nº 1.885/GM, de 18 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 22 de dezembro de 1997, Seção 1, página 11, nº 1.886/GM, de 18 de dezembro de 1997, publicada no Diário…

PL DE LEI PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Lei N.º .............. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de ________________sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente…

Adriana Caboclo da Silva Polo: Monteiro 2014 TEMA Atuação profissional do técnico de segurança do trabalho na Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Bezerra da Silva, na cidade de Zabelê/PB. PROBLEMÁTICA: É realmente necessário um técnico em segurança do trabalho em Escola? OBJETIVOS: Verificar a atuação do técnico em segurança do trabalho na Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Bezerra da Silva. OBJETIVOS ESPECIFICOS - Identificar fatores de riscos…

3 3 OBJETIVOS GERAL E ESPECIFICO 3.1 OBJETIVO GERAL Demonstrar os passos para a abertura completa de uma empresa, desde uma consulta do nome empresarial até seu ultimo deferimento exigido pela lei conforme o ramo de atividade, e a importância deste conhecimento para os futuros contadores. 3.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS Demonstrar os passos da Consulta Comercial; Apresentar a forma de pesquisa da viabilidade do nome empresarial; A forma

Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII, do art. 13 do Regulamento da Agência aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 19 de julho de 2000, considerando a necessidade de…

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Fichamento 1. Conteúdo e Função Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) regular a vigência e a eficácia das…

Contribuição de Melhoria. O Artigo 148 prevê que a União pode instituir mediante lei complementar os Empréstimos Compulsórios. E no Artigo 149 as Contribuições Sociais são exclusivamente instituídas pela União. Porém há várias doutrinas e jurisprudência que divergem a Constituição Federal. b) (V) As contribuições sociais instituídas pela União poderão ser exigidas depois de decorridos 90 dias da data da publicação da lei (anterioridade nonagésima). Justificativa: Prevê a…

convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.” De modo que os Municípios são titulares de competências próprias e desempenham competências comuns, ao lado dos Estados e da União. A Lei Orgânica é uma espécie de “Constituição Municipal”, tendo sua previsão legal no caput do artigo 29 da CF; o seu…

poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação. Todo empreendimento listado na Resolução CONAMA 237 de 1997 é obrigado a ter licença…