Lei Municipal Publicada Em

Especializado de Assistência Social - CREAS, do município de Lajeado-RS, Instituição que me acolheu para a prática do Estágio Curricular Obrigatório II. Considerando a definição expressa na Lei nº 12.435/2011, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS é a unidade pública estatal, de abrangência municipal ou regional que tem como papel construir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no Sistema Único de Assistência…

..........................60 4.2.2 – Grau de replicação...............................................................................................61 4.2.2.1 – Conselhos Municipais e Estaduais................................................................62 4.2.2.2 – Conferências Municipais e Estaduais............................................................64 CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................................

Administração Municipal Coordenador da Disciplina: Marcos Antônio da Silva Batista Responda às questões abaixo: 1 – Quais são as principais funções da Câmara Municipal? A Constituição Federal/1988 estabelece que cabe a Câmara Municipal deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre as matérias de competência do município, além de fiscalizar, apreciar e votar as contas apresentadas pelo Prefeito, e regulamentar todos os atos de administração municipal.…

Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 e suas alterações). RACIOCÍNIO LÓGICO Compreensão de estruturas lógicas. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Diagramas lógicos. Princípios de contagem e probabilidade. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS * As alterações ocorridas nas legislações contidas no conteúdo programático serão consideradas para todos os fins aquelas publicadas até a data de divulgação do presente edital. TÉCNICO LEGISLATIVO 1. Lei…

forte atuação do movimento sanitário, materializados no marco institucional do conceito ampliado de saúde na Constituição de 1988, assim como a lei nº 8.080 de 1990. Esta lei, significou a institucionalização da vigilância em uma perspectiva mais abrangente, ainda que mantendo separadas a vigilância sanitária da epidemiológica. Para a vigilância sanitária a lei 8.080 forneceu maior abrangência às ações, incluindo entre as suas competências a vigilância de produtos, serviços, dos…

servidores públicos vem imperando em todas as esferas, seja ela Municipal, Estadual ou Federal. Prova disso é o que ocorreu em 01 de março de 1994, com a conversão do Cruzeiro Real em URV, nessa transição antes de ser criada a nova moeda, o Real, os Servidores Públicos acabaram sendo prejudicados, já que o Governo não obedeceu as regras do artigo 22 da Lei nº 8880/94. Ocorre que, o Governo descumpriu o que determinava o art. 22 da Lei nº 8880/94, deixando de reajustar os vencimentos…

Pessoa Jurídica (CNPJ) - procurar Receita Federal; • Inscrição no INSS - procurar agência do INSS em sua jurisdição; • Inscrição na Secretaria Estadual de Fazenda * para atividade de compra e venda de mercadorias; • Inscrição na Secretaria Municipal de Fazenda; Obtenção do Alvará de Funcionamento. • Aquisição e autenticação de livros fiscais; • Impressão de Notas Fiscais - a autorização para emitir notas fiscais é concedida pelo Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda de…

CAPÍTULO II, Seção I, art. 4º, da lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, foi vetado pela lei Nº 12.727, de 17 de outubro de 2012: § 9o Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do…

as demais nações somente concebem a União e os Estados-Membros como os seus dois elementos fundamentais de existência. * Auto-organização: Os Municípios organizam-se por meio de Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo estado e os preceitos estabelecidos nos incisos I a XIV do…

e máximas dos tributos. e) É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural. ------------------------------------------------- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 145, § 2º da C.F de 1988. 09 – As normas gerais de Direito Tributário devem ser fixadas em: a) Resolução. b) Medida Provisória. c) Lei Específica. d) Lei Genérica. e) Lei Complementar.…