Lei Municipal Publicada Em

na obra "O Espírito das Leis", publicada em 1748, e cujo subtítulo é "Da relação que as leis devem ter com a constituição de cada governo, com os costumes, com o clima, com a religião, com o comércio, etc." A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, os quais são independentes e funcionam em harmonia uns com os outros. O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a…

Público-Privada e Assessoria Municipal. O Concurso Público reger-se-á nos termos da legislação vigente, em obediência ao Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira c/c artigo 38, inciso V, da Constituição Estadual, pela Lei Orgânica Municipal e pelas normas contidas neste Edital. CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso será regulado pelas normas do presente EDITAL e seus Anexos, bem como pelo Manual do Candidato, cujo teor terá peso de Lei para a…

d)encontra-se definida, a exemplo das demais imunidades tributárias, em norma constitucional de eficácia plena, não comportando regulação mediante lei complementar. e)não exclui a atribuição, por lei, às entidades responsáveis pelos templos, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. JUSTIFICATIVA(GABARITO): - LETRA E - Art. 9º…

e Organização da Educação Brasileira”, sob orientação do professor-tutor à distância Adalgisa Bergamin Diples. CAMPINAS - 2012 Resumo Este trabalho tem como objetivo demonstrar a divisão do ensino brasileiro de acordo com a lei de Diretrizes e Bases n° 9394/96 vinculando as regras gerais da Constituição Federal de 1988. Busca informar como é feita a divisão do ensino e a quem compete administrar cada uma delas. Por meio deste artigo se tem a possibilidade de entender como

12, alínea "a", do Decreto-Lei nº 406/68.”. É um imposto municipal: somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. Fato Gerador: O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31

Município de Salto – SP, dedica-se ao ramo de ... Prova - 2ª Fase — OAB-SP www.oabsp.org.br › Exame da Ordem › Exame nº 114 Enquanto era empregado de Master Serviços de Engenharia Ltda., Marcos sofreu .... introduzida pela Lei Municipal nº 9.999/97, que previa a cobrança do tributo pelo ... A RLBO Ltda., empresa situada no Município de Salto-SP, dedica-se ao ... oab sp exame de ordem . questões práticas direito tributário…

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA GABINETE DO TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES PREFEITO LEI Nº 5.066, DE 03 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires no uso das atribuições que lhe são…

sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada…

jurídica. Regra de conduta habitualmente obedecida, na sua força coativa credencia-o como fonte formal do Direito”. O costume é, em síntese, “um uso juridicamente obrigatório”. O Costume é importante na história do Direito porque é a origem de muitas leis. Ainda para Orlando Gomes, o uso, para ser costume, precisa ser “a observância uniforme da regra pela generalidade dos interessados durante longo tempo”. Em outras palavras: o uso deve ser constante, prolongado e uniforme,…

Administração Pública é necessária à todas as unidades federativas do território nacional. A mesma fornece à administração, informações para assegurar as tomadas de decisões, visto que informações são a base para o Executivo elaborar os projetos de leis orçamentárias. Devido a essa importância e com objetivo de convergir às normas brasileiras para as normas internacionais de contabilidade, movimento desencadeado por organismos internacionais, foi promulgada a portaria/MF nº 184, sobre as…