Lei Municipal Publicada Em

1. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO. 1. CLASSIFICAÇÃO DE NORMA E LEI. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, ou como antigamente denominado, Lei de Introdução ao Código Civil, é consubstanciada pelo Decreto-lei 4.657, de quatro de setembro de 1942, não é, na realidade, uma lei integrante do Código Civil; trata-se de um conjunto de normas para regulamentar as normas, não somente as de Direito Civil, mas todas as leis, por conter princípios…

algumas experiências locais, que perduram até o momento. -1990: Promulgação da Lei 8080/1990, no capítulo I, artigo 6º, inciso IV - Lei Orgânica da Saúde, que recomendou a adoção do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN no âmbito do SUS. Criação do SISVAN, mediante a Portaria 1.156 publicada no Diário Oficial da União de 31/08/1990 pelo INAN/Ministério da Saúde; as Portarias 79 e 80 publicadas em 16/10/1990 pelo INAN/Ministério da Saúde estabeleceram…

importância. O Plano diretor com freqüência e apresentado como um instrumento poderoso e muito mais abrangente que o Zoneamento ( o qual tem objetivos de natureza social e econômica ,se referindo ao uso do solo ,e em São Paulo se executa através de leis auto-aplicáveis). Já o Plano diretor, abrangeria todos os problemas fundamentais de uma cidade, contendo propostas e não sugestões, sugestões todos estão livres a fazer quando quiserem. O Plano diretor deve conter propostas ( além de…

fenômeno (GUERRA, 2005, p. 80). Quanto às situações de violência, o art. 5 do ECA preconiza: Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (BRASIL, 2006). A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente admitem que o papel de proteção cabe à comunidade. Ante a isso, por meio de…

PLANO DE RESPOSTA MUNICIPAL Este documento destina-se ao registro e formalização das demandas necessárias à complementação das ações de resposta a desastres (Socorro e Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais) dos entes municipal com reconhecimento federal da decretação da situação de anormalidade. Aqui, devem ser descritas as necessidades de recursos materiais em atendimento às ações de assistência humanitária e às ações (metas) que o município proponente…

insatisfação é com todos esses problemas a cidade de São Raimundo nonato não tem um planejamento urbano elaborado que possa melhorar e instabilizar os problemas em torno de toda a cidade. São Raimundo nonato vem sofrendo pelo descaso do governo municipal, a cidade tem inúmeros impactos causados por esse abandono, como esgotos lançados a céu aberto e um grande acúmulo de lixo e mais ainda a contato de animais domésticos e silvestres. Com uma grande necessidade de uma elaboração de…

preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. O Tombamento pode ser feito pela União, através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pelo Governo Estadual através do CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico do Estado) ou pelas administrações municipais, utilizando leis específicas ou a legislação federal

páginas E X E C U T I V O LEI Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 23 DE SETEMBRO DE 2014. LEI COMPLEMENTAR n. 245, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR n. 223, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 (DISPÕE SOBRE AS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande,…

Lei Municipal Nº 17.072/05 Ementa Resíduos de Construção Civil LEI Nº 17.072/2005 DE 04 DE JANEIRO DE 2005 Publicada Diário Oficial do Município Cadernos do Poder Executivo Ementa: Estabelece as diretrizes e critérios para o Programa de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º ­ Esta Lei cria o Programa de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.…

a educação ambiental em todos os níveis de ensino e disseminar, na forma da lei, as informações necessárias à conscientização pública para a preservação do meio ambiente; II - assegurar, na forma da lei, o livre acesso às informações sobre o meio ambiente; III- prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental; IV - exigir, na forma da lei, prévia anuência do órgão municipal de controle e política ambiental, para início, ampliação ao…