Lei Municipal Publicada Em

Executivo na esfera municipal. As principais funções do prefeito: • Governar a cidade de forma conjunta com os vereadores. • Funções atribuídas às áreas políticas, executivas e administrativas. • Representante do povo na busca por melhoria do município, oferecendo boa qualidade de vida aos habitantes. • Reivindicar convênios, benefícios, auxílios para o município que representa. • Apresentação de projetos de Leis à Câmara Municipal,…

pública estadual e que, portanto, a empresa estava praticando crime de grilagem. Em vista disso, suspendeu o pagamento das prestações, antes mesmo de receber a posse do imóvel. Por determinação do fisco, a empresa enviou à respectiva secretaria municipal de finanças a listagem dos adquirentes. Em 2008, ao requerer certidão negativa de débito, Augusto foi informado de que devia ao município valor de IPTU e taxa de iluminação pública, relativos ao lote objeto do citado contrato, nos…

União e Estado/DF (Legislar concorrente). A Lei Ordinária precisa de maioria simples (maioria dos presentes) na votação e a Lei Complementar precisa da maioria absoluta de votos (maioria dos membros). A natureza do CTN: Ele foi criado em 1973 como uma Lei Ordinária com status de Lei Complementar. Diferença Competência Tributária e Capacidade Tributária: Competência Tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes de editar lei que instituam tributos.…

INTRODUÇÃO Sancionada em 18 de novembro de 2011, com prazo de “vacacio legis” de 180 dias para entrar em vigor, a Lei nº 12.527, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, se tornou o centro das atenções…

considerando-se a idade cronológica igual ou superior a 60 anos e de dispor de seus direitos fundamentais e de cidadania, bem como a assistência judiciária. . Segundo Anita Neri o Estatuto do Idoso (Lei 10.741) foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 1 de outubro de 2003, e publicada no Diário Oficial da União 3 de outubro de 2003. Além de preocupar-se com a execução dos direitos pelas entidades de atendimento que o promovem, também voltar-se para sua…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO MILITAR DO SUDESTE COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR AQUISIÇÃO DE PRODUTO CONTROLADO GUARDA CIVIL MUNICIPAL LISTA DE VERIFICAÇÃO ITEM 01 02 03 04 05 06 07 08 09 DOCUMENTO Requerimento em papel timbrado assinado pelo Prefeito/Secretário de Segurança/Cmt da Guarda nomeado. Quadro demonstrativo de coletes, conforme modelo assinado pelo responsável da Instituição ou declaração caso não tenha coletes na dotação da Guarda. Quadro…

sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada…

05/2014 A Prefeitura Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos de Professor, sob o regime estatutário, para a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no Decreto Federal nº 3.276, de 06 de dezembro de 1999, na Resolução CNE/CP nº 01, de 15 de maio de 2006, na Lei Municipal nº 12.987, de 28 de junho de 2007, na Lei Municipal…

A idéia norteadora a respeito dos três poderes foi desenvolvida por Aristóteles na Antiguidade, porém foi aplicada pela 1ª vez na Inglaterra, em 1653. Contudo, o conceito definitivo foi desenvolvido por Montesquieu, na obra” O Espírito das Leis”, publicada em 1748, segundo Montesquieu, “É PRECISO QUE, PELA DISPOSIÇÃO DAS COISAS, O PODER RETENHA O PODER”. È justamente essa idéia principal dos três poderes – PROVOCAR UM EQUILIBRIO ENTRE ELES, PARA QUE CADA UM EXERÇA CONTROLE SOBRE O OUTRO. O

atuais. Atentemos, então, no caso da Lei nº 46/2005 de 29 de agosto, sobre a Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. De acordo com a notícia do Jornal de Notícias, publicada em 22 de Fevereiro de 2013, considera o Presidente da República que existe um erro na publicação dado que em vez de “O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia (i)…” deveria constar “O presidente da câmara municipal e o presidente da junta de…