Lei Municipal Publicada Em

Prefeitura Municipal de Tatuí GABINETE DO PREFEITO Av. Cônego João Clímaco, nº 140 – Centro – Tatuí-SP Fone: (15) 3259-8400 / Fax: (15) 3251-5174 – CEP 18270-900 LEI MUNICIPAL N° 4.774, DE 13 DE JUNHO DE 2013. -Dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações para aprovação na Prefeitura Municipal de Tatuí, e dá outras providencias. JOSÉ MANOEL CORREA COELHO – MANÚ, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber …

História das Guardas Municipais ou Civis Municipais no Brasil A Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar a instituição de controle social ostensivo para proteger os bens, serviços e instalações dos municípios. As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. Em outros países – a exemplo dos Países Baixos, Espanha, Bélgica, Portugal, Itália e França, bem como nos Estados Unidos e no Reino Unido…

após aprovação da proposta no Senado, foi vetado. Na medida provisória (MP) publicada hoje (28) no Diário Oficial da União, o Palácio do Planalto devolve ao texto do Código Florestal os princípios que haviam sido incorporados no Senado e suprimidos, posteriormente, na segunda votação na Câmara. A MP foi o instrumento usado pelo governo para evitar lacunas no texto final. Também foi vetado o Inciso 11 do Artigo 3º da lei, que trata das atividades eventuais ou de baixo impacto. O veto…

território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12. A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a deliberação do Conselho em sua 209ª Assembleia Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de agosto de 2012. Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, tendo sido concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,…

seus dependentes, suas atividades sempre incluíram a prestação de serviços em saúde, educação, lazer, cultura, nutrição e promoção da cidadania. 1946 – No dia 13 de setembro de 1946 surge o SESC - Serviço Social do Comércio, por meio do Decreto-lei n° 9.853, assinado pelo então presidente general Eurico Gaspar Dutra, que explicitava logo em seu artigo 1º a finalidade de "planejar e executar (...) medidas que contribuam para o bem-estar e a melhoria do padrão de vida dos comerciários…

LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA AÇÃO PARLAMENTAR PARA O DESENVOLVIMENTO Mais empresas, mais empregos, mais renda. Lei Geral e parlamentares. Uma parceria pelo fortalecimento da micro e pequena empresa e pelo crescimento do País. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa inaugura um novo ciclo de desenvolvimento para o Brasil. A nova legislação significa um importante avanço para os pequenos negócios, promovendo um tratamento diferenciado, simplificado e que…

OFICIAL do Estado de Mato Grosso ANO CXXIV - CUIABÁ Terça Feira, 27 de Janeiro de 2015 Nº 26464 PODER EXECUTIVO V - contingenciamento e indisponibilização pela Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN dos recursos orçamentários consignados na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 (LOA 2015) para o fim do restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto n° 04, de 02 de janeiro de 2015. PODER EXECUTIVO DECRETO…

para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013 e Lei nº 9.970, de 02 de agosto de 2013. ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL PROCESSO : 1118 DECRETA: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.037, em favor do(s)…

executivo e pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou. IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros)- é uma exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade. Suas alíquotas podem ser alteradas por decreto do executivo e pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro,sujeita-se apenas à incidência…

JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Processo origem n° 5198-42.2013.8.06.0156 VARA ÚNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO - CEARÁ MANUEL SOARES BANDEIRA, brasileiro, casado, Prefeito Municipal da Comarca de Redenção, regulamente inscrito no CPF n° 122.779.593-1, e RG 1063009-86, com demais qualificações constantes do instrumento procuratório incluso, por seus advogados ao final assinados (Doc. 01), com endereço na…