Lei Municipal Publicada Em

urgente, o que é impossível através da lei. Já o IR só por medida provisória e para o exercício posterior e tem que ser convertido em lei. CASO CONCRETO 2: O Prefeito de Nilópolis/RJ resolve, por ato próprio, reduzir a alíquota do IPTU, uma vez que a arrecadação municipal superou, e muito, as despesas. Considerando os preceitos tributários, analise a assertiva e comente, fundamentalmente, se procede ou não tal ato governamental. Segundo o art.14 da Lei de Responsabilidade Fiscal o…

políticos estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas a candidaturas a cargos eletivos. (C) os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição. (D) para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. (E) quem se filia a outro partido deve…

CARTILHA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Realização PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE AÇÕES E RECURSOS AMBIENTAIS Bauru, maio – 2007. SUMÁRIO 01 - OBJETIVO 02 – O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL? 03 – O QUE É LICENÇA AMBIENTAL? 04 – POR QUE DEVO LICENCIAR MINHA ATIVIDADE? 05 – MINHA ATIVIDADE PRECISA DE LICENÇA AMBIENTAL? 06 - COMO SABER SE UMA ATIVIDADE É LICENCIADA PELA SEMMA? 07 - AS EMPRESAS EM OPERAÇÃO QUE NÃO POSSUEM LICENÇA…

para o custeio das ações e serviços de saúde. A diretriz da descentralização das ações e serviços para o nível municipal é uma prerrogativa do SUS que exige, além de recursos financeiros próprios, o repasse da esfera federal e/ou estadual – o que deparou com as barreiras políticas históricas e não se deu de imediato. O financiamento do SUS foi abordado na Lei Orgânica 8.080/90 e Lei 8.142/90. A primeira explicita, em seu artigo 33, que os recursos financeiros do Sistema Único de…

territoriais autônomas possuintes de governo próprio e que unidas formam o país: essas partes são os estados. É classificado como um país constitucional por ter como base de direitos, deveres, regras e normas uma Constituição Federal que define as leis e os encaminhamentos sociais, políticos e econômicos da Nação. O Brasil tem uma clássica divisão de três poderes: o executivo, o legislativo e o judiciário. O poder executivo é aquele formado pelo presidente, seu gabinete de ministros e…

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de…

ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.9921 D.O.E. Nº 2674, DE 09/12/92 - Suplemento 2. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CHECK LIST DOS PROCESSOS LICITATORIOS NA MODALIDADE CONVITE OU TOMADA DE PREÇO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DOCUMENTOS QUE DEVERÃO CONSTAR DOS AUTOS PARA O PARECER JURIDICO 1 – Autorização para abertura de licitação; 2 – Portaria de nomeação da comissão de licitação a qual deverá ser publicada em placar de acordo com Lei nº 8.666/93; 3 – Portaria de repasse da merenda; 4 – Cópia do…

1. De posse de um jornal ou de uma revista, procure identificar matérias relativas a "impostos". Verifique se são abordados alguns dos princípios estudados e, após sua leitura, faça um resumo de sua pesquisa confrontando o conteúdo da matéria publicada com os conhecimentos auferidos no material didático. Matéria: Imposto de renda – Correção abaixo da inflação aumenta número de contribuintes do IR. Resumo: Informação que a correção da tabela do imposto de renda ficou abaixo da…

PROCURADORIA MUNICIPAL INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração/Informática. ASSUNTO: Dispensa de Licitação em regime de urgência. PARECER JURÍDICO Nº 002/2015 Ementa: Direito Administrativo. Indicação da Modalidade a ser Seguida. Dispensa. Possibilidade. Submete-se à apreciação jurídica o presente processo para parecer jurídico conclusivo referente à dispensa de licitação tendo por objeto contratação de empresa de software de gestão…