Lei Municipal Publicada Em

PROJETO DE LEI N° 01/2015, DE 13 DE JANEIRO DE 2015 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICIPIO DE PASTOS BONS-MA, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Pastos Bons, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, vinculado, administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo Plano de Aplicação dos recursos do FMI, sob orientação e controle do Conselho Municipal…

exercícios de 2005 (R$ 600,00, valor atualizado) e 2006 (R$ 615,00, valor atualizado), exigido daqueles proprietários, na forma da legislação municipal. Em novembro de 2006, editou-se lei municipal concedendo remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU, se o proprietário do imóvel for portador de doenças graves, definidas na própria lei municipal. Tucídides é portador de uma dessas doenças. Pergunta-se: a remissão beneficiará os créditos tributários mencionados no enunciado,…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 24 / 34 ANEXO I PROCURADOR CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. Incluem-se no conteúdo programático de todas as disciplinas abaixo discriminadas a legislação vigente (incluindo as alterações) até a data da publicação do presente edital, os tratados e convenções internacionais, a doutrina e o entendimento, sumulado ou não, com ou sem caráter vinculante, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. Direito Constitucional: 1. Constituição. Conceito.…

A LEI DA FICHA LIMPA E SEUS REFLEXOS NAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2010 E ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012 PATRÍCIA BRASIL INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe apresentar a polêmica Lei da Ficha Limpa e seus reflexos nas Eleições Gerais de 2010 e nas Eleições Municipais de 2012. A Lei Complementar n. 135, publicada em 4 de junho de 2010, que alterou a redação da LC n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) ganhou destaque nacional e ficou conhecida como a Lei da Ficha Limpa. Após vários…

Plano de Educação foi aprovado e publicado no Diário Oficial Foi publicada nesta quinta-feira (2), no Diário Oficial do Município, a aprovação do Plano Municipal de Educação. O plano é um documento que norteia as políticas públicas, definindo metas e objetivos para um período de 10 anos, que vai de 2011 a 2021. Sua proposta é orientar autoridades municipais na formulação de orçamento público e dos projetos de lei que beneficiam a população. A efetivação do plano proporciona de forma…

TRIBUTARIO. É toda prestação pecuniária, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituído por lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2 – ESTABELEÇA A DIFERENÇA ENTRE O FATO GERADOR E HIPOTESE DE INCIDENCIA. >hipótese de incidência – esta no campo abstrato, sendo a previsão em lei de um determinado fato que se ocorrendo no mundo real gera tributo. >fato gerador – esta no âmbito…

1 DIÁRIO OFICIAL Estado da Bahia - Município de Barreiras Segunda-feira, 25 de fevereiro de 2008 - ANO 3 - Nº 635 Lei nº 675/2005 de 21 de junho de 2005 Barreiras - Bahia - segunda-feira, 25 de fevereiro de 2008 ANO 3 - Nº 635 DIÁRIO OFICIAL Estado da Bahia - Município de Barreiras Concurso da Prefeitura atende a todos os requisitos legais A atual gestão, com o objetivo de qualificar os serviços prestados à população e suprir as necessidades do seu quadro funcional, ofereceu 1

sentimento e lideradas por Dona Geny Arruda empreenderam esforços no sentido de criar uma escola que essa continuidade aos estudos de seus filhos que haviam terminado a 4ª série primária. Ela foi criada a 02 de fevereiro de 1954 pela Lei Municipal nº 39 com o nome de Ginásio Municipal de Mandaguaçu, sendo estadualizada em 1957 com o nome de Ginásio Estadual de Mandaguaçu. Em 1968 passa a denominar-se Ginásio Estadual "Euthalia Geny Pimentel Arruda", mas em abril de 1969 recebe o nome de…

1999 • Projeto de Lei 203: acondicionamento, coleta, tratamento, transporte e destinação dos resíduos de serviços de saúde. • Linha do tempo – 2001 • Proposição da resolução CONAMA 259 “Diretrizes técnicas para a Gestão de Resíduos Sólidos”; • A Câmara dos Deputados cria e implementa a Comissão Especial da Política Nacional dos Resíduos Sólidos; • Aprovada pelo plenário do conselho, mas não chegou a ser publicada. • Objetivo: apreciar as matérias contempladas no Projeto de Lei…

intermédio do advogado e procurador in fine (m.j.), vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com alicerce no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e na Lei nº 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato omissivo ilegal do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE , com endereço para notificação na cidade de), na na sede da Prefeitura Municipal, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados: I. PRELIMINARMENTE I-A. Da Justiça gratuita As impetrantes não têm condições de arcar…