Direito

IPTU, ITBI, RESPONSABILIDADE,

1 - Tucídides e Heródoto são irmãos, proprietários de imóvel urbano residencial, localizado em Ponte Nova, que receberam de herança de seus pais. Não pagaram, porém, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), relativo aos exercícios de 2005 (R$ 600,00, valor atualizado) e 2006 (R$ 615,00, valor atualizado), exigido daqueles proprietários, na forma da legislação municipal.
Em novembro de 2006, editou-se lei municipal concedendo remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU, se o proprietário do imóvel for portador de doenças graves, definidas na própria lei municipal. Tucídides é portador de uma dessas doenças.
Pergunta-se: a remissão beneficiará os créditos tributários mencionados no enunciado, relativos aos exercícios de 2005 e 2006? Justificar a resposta.

2 José é proprietário de imóvel na cidade Y, no estado de Minas Gerais. No ano de 2004, José foi contribuinte de imposto sobre propriedade territorial rural (ITR). Em 2005, o município Y editou lei em que passou a considerar como urbana a localidade em que está situado o imóvel de José, razão pela qual lhe exigiria imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no exercício seguinte.
Na situação hipotética apresentada, no ano de 2006, José deveria pagar em relação à propriedade do imóvel ITR ou IPTU? Justifique sua resposta

3 A Muralha Fábrica de Cimentos Ltda. foi constituída pelos sócios Juarez, Leonardo e Paulo, com capital social no importe de R$ 360.000,00, tendo cada sócio subscrito uma quota de R$ 120.000,00. Juarez e Paulo integralizaram as quotas subscritas em dinheiro. Leonardo, a fim de cumprir com sua obrigação, transferiu à sociedade um imóvel urbano avaliado em R$ 120.000,00. Alguns anos depois, um dos imóveis rurais de propriedade da Muralha Fábrica de Cimentos Ltda. foi desapropriado para fins de reforma agrária.
Diante da situação hipotética acima descrita, responda, com a devida fundamentação, se há