Lei Municipal Publicada Em

Portaria publicada hoje e assinada por cinco secretários da gestão Fernando Haddad (PT) forma um grupo de estudos para implementar na rede municipal de São Paulo o ensino da “História e Cultura Afro-brasileira e Africana”. Técnicos das secretarias de Educação, Esportes, Cultura, Governo e Igualdade Racial integram a comissão de estudos, que deverá elaborar a proposta de implementação, acompanhamento e monitoramento do ensino da temática. O ensino da cultura afro-brasileira para 1 milhão…

município percebemos que o CACS está devidamente organizado e é representado por todos os segmentos previstos na Lei, ao todo são 9 segmentos resultando um total de 22 pessoas sendo 2 representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais (um) da Secretaria Municipal de Educação, no nosso município está assim: 1 representante do Poder Executivo e 1 representante da Secretaria Municipal de Educação, 1 Representante dos professores da educação básica pública, 1 Representante dos diretores…

Somando os principais investimentos em infraestrutura, com estádios, mobilidade urbana, portos e aeroportos, ainda segundo o Balanço Geral do Ministério do Esporte, chega-se ao total de 27 bilhões investidos, sendo 7,1 bilhões advindos do Governo Municipal e Federal, 11,1 bilhões de financiamento federal, 4,7 bilhões de recurso federal e 4,2 bilhões de recurso privado. Esse grande percentual gasto com dinheiro público levanta um alerta aos brasileiros tendo em vista experiências de…

LEI COMPLEMENTAR NO 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. c Publicada no DOU de 12-1-1990. Art. 1 o As parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferência por estes recebidas, conforme os incisos III e IV do art. 158 e

)Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: | C | princípio da legalidade | JUSTIFICATIVA: A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações…

disposição final dos resíduos sólidos. É ela quem atende também a atividade de transporte e destinação do que é coletado no município ao aterro sanitário do município de Mafra/SC. Concessão dos serviços de limpeza urbana 2.2 Em 16.01.2002, a Prefeitura Municipal de Itajaí firmou contrato de concessão dos serviços de Limpeza Urbana com a empresa Engepasa Ambiental Ltda. Os serviços descritos como Limpeza Urbana compreendem a coleta, transporte e descarga dos resíduos sólidos domiciliares,…

município percebemos que o CACS está devidamente organizado e é representado por todos os segmentos previstos na Lei, ao todo são 9 segmentos resultando um total de 22 pessoas sendo 2 representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais (um) da Secretaria Municipal de Educação, no nosso município está assim: 1 representante do Poder Executivo e 1 representante da Secretaria Municipal de Educação, 1 Representante dos professores da educação básica pública, 1 Representante dos diretores…

tributário, já que se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal). Este princípio está contido no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. “Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... III – cobrar tributos (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.” O exercício financeiro no…

cumpre uma das suas mais importantes atribuições: colaborar para que a Câmara dos Deputados promova a consolidação da democracia. Brasília | 2009 Estatuto da CIDADE 2ª edição Câmara dos Deputados Estatuto da Cidade 2a edição Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e legislação correlata. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho CENTRO DE…

mesmo. Afinal, um gestor precisa conhecer a legislação atinente à relação de trabalho e ao mundo organizacional, a fim de compreender os dispositivos legais e constitucionais a serem aplicados em uma empresa. Mas, calma. Não será necessário decorar leis, nem mesmo a Constituição. O que eu proponho é que vocês passem a refletir sobre alguns temas abordados por estes dois campos do direito. O principal objetivo é que você se conscientize da importância dos temas a serem tratados, pelo…