Lei Municipal Publicada Em

SEMESTRE LEI 8.080/90 LEI 8.142/90 POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE SOROCABA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...........................................................................................................04 2. LEI N°8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990..........................................................05 3. DESENVOLVIMENTO................................................................................................06 4. LEI N°…

Natureza ("ISSQN", também denominado simplesmente "ISS") é um tributo de competência municipal que incide exclusivamente sobre os serviços especificados na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, atualmente em vigor. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 1/8/03, a Lei Complementar no 116/03 surgiu para tentar atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei nº 406/68 (recepcionado como lei complementar pela Constituição Federal de 1988), o qual trazia as normas…

CAMPO GRANDE – MS 2014 RESUMO O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual

confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. § 1º-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. § 2º - Quando resultar prejuízo para a…

27 de julho de 2007 PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI Atos do Prefeito Lei n° 2464, de 26 de julho de 2007. A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Fica instituído o Conselho Municipal de Política para as Mulheres de Niterói - CMP-MULHER/NIT. Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Política para as Mulheres de Niterói – CMP-MULHER/NIT, com a finalidade, competência, funcionamento e composição definidos pela presente lei. CAPÍTULO I…

LEI No 8.224, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 Autoriza implantar bilhetagem eletrônica nos coletivos, proíbe a substituição das catracas e garante emprego dos operadores na forma que menciona. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizada a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica…

Prático-Profissional de Direito Empresarial) Em 29/01/2010, ABC Barraca de Areia Ltda. ajuizou sua recuperação judicial, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Em 03/02/2010, quarta-feira, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Rio de Janeiro (“DJE-RJ”) a decisão do juiz que deferiu o processamento da recuperação judicial e, dentre outras providências, nomeou o economista João como administrador judicial da sociedade.…

LEI ORDINÁRIA O presente trabalho tem como objetivos enriquecer o estudo da disciplina de Direito e Legislação sobre normas jurídicas, emendas constitucionais, Leis Estaduais, Leis Municipais e compreender as etapas de elaboração de Leis Ordinárias. É de suma importância que um técnico em administração tenha noções fundamentais à compreensão do fenômeno jurídico, integrando-o com os ramos do Direito. A metodologia se dá através de conceitos apresentados no material didático da UFPR e…

BANCO CENTRAL DO BRASIL Diretoria de Política Econômica Departamento Econômico Manual de Estatísticas Fiscais publicadas pelo Departamento Econômico do Banco Central do Brasil Última atualização: Julho de 2009 Sumário 1 Introdução 2 A Abrangência e a Agregação das Estatísticas Fiscais 3 Conceitos e Critérios Básicos das Estatísticas 4 Os Componentes dos Estoques de Dívidas 4.1 Dívida Líquida do Setor Público _____________________________________________________ 1 3 4.1.1 Governo Federal ____

pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990. A Lei dispõe de 55 Artigos que regula , em todo território nacional , as ações e serviços de saúde . Esta por sua vez é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Como previsto na Lei , o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de…