Lei 8080

Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990.

A Lei dispõe de 55 Artigos que regula , em todo território nacional , as ações e serviços de saúde . Esta por sua vez é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Como previsto na Lei , o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravo .
Com isso foi criado O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, chamado Sistema Único de Saúde (SUS) (Art 4°). Dentre seus objetivos estão : a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde , a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e a execução de vigilância sanitária , epidemiológica e saúde do trabalhador .
A vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde . Tratando-se da vigilância epidemiológica entende-se por um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva . Já a saúde do trabalhador é explicada como um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho .