Lei Municipal Publicada Em

funções: legislativa, fiscalizadora e deliberativa. A legislativa consiste em participar da elaboração de leis do interesse do município, a fiscalizadora serve para controlar o exercício da administração do município, isto é, controlar as ações do prefeito e a deliberativa é decorrente de atividades que a Câmara desempenha, sem a necessidade da participação do prefeito. Hoje, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro tem 51 Vereadores do Rio de Janeiro ROSA FERNANDES ELIOMAR COELHO JUNIOR…

II, definidos em lei complementar” Segundo este artigo, conforme descrito acima, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços sobre qualquer natureza, disposto em lei complementar nº 116/2003. De acordo com Ricardo Alexandre: "Assim, ressalvados os serviços constitucionalmente colocados sobre o campo de incidência do ICMS (comunicação e transporte interestadual e intermunicipal), qualquer serviço pode ser tributado pelos Municípios, desde que definidos em lei…

RESUMO AULA Nº06 Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Instituições de Direito Data: 27/04/2012 Objetivo:  PROCESSO LEGISLATIVO  VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO  RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS OBSERVAÇÃO: Trata-se de resumo da matéria. Este material não exaure o tema e, por isso, não dispensa, em absoluto, posterior estudo dos manuais de Direito Constitucional. Material fornecido aos alunos visando otimizar estudo e facilitar a assimilação. Peço, por gentileza,…

Sintaxe de colocação 3.11 Pontuação. 3.12 Nexos. 3.13 Equivalência de estruturas. LEGISLAÇÃO - PARA AUXILIAR PEDAGÓGICO NA EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA: • BRASIL. Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, 1996 e alterações publicadas até dezembro de 2010: Título II – Dos princípios e fins da Educação Nacional – art 2º e 3º; Título IV – Da organização da Educação Nacional – art 12 Título V – Dos…

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI Atos do Prefeito Lei nº 2828/2011 de 06 de maio de 2011 A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a denominar-se Travessa Welington Viana Oliveira, o atual logradouro público conhecido como Travessa 06, no Morro do Mic, na Ilha da Conceição em Niterói. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Niterói, 06 de maio de 2011 Jorge Roberto

Jorge Luciel Iago Schumann CASCAVEL 2014. SEÇÃO III – Do Macrozoneamento da Cidade Art. 101. O Macrozoneamento da cidade de Cascavel encontra-se espacialmente representado no mapa 2 do anexo II integrante desta lei. Art. 102. Para fins de gestão do território da Cidade, ficam estabelecidas as seguintes macrozonas: I. MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO E ADENSAMENTO 1 - identificada como área com infra-estrutura básica executada. Possui espaços a serem…

estabeleceram a carta de serviços, como Reino Unido, França, Bélgica e Estados Unidos, tendo a da Espanha como base para a confecção da Carta de Serviço ao Cidadão instituída no Brasil. A Carta de Serviços ao Cidadão espanhola foi criada através da Lei nº 06 de 14 de abril de 1997 e do Real Decreto nº 1259 de 10 de agosto de 1999, que passou a regular as cartas de serviços e estabelecer os prêmios de qualidade e das melhores práticas no serviço público espanhol. Cordoba (2000) nos…

....................................................10 1. QUESTÕES 1.1 QUESTÃO Nº 01 Instituição financeira Bling Bling S.A insurge-se por meio de ação anulatória de débito fiscal em face de auto de infração lavrado por agente do fisco municipal, que fora expedido em decorrência da ausência do recolhimento do Imposto Sobre Serviço sobre as tarifas cobradas pelo banco pela atividade de análise, cadastro, controle e processamento, prestada na elaboração de contrato de adiantamento…

Lei Orgânica Estadual do Ministério Público LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993. DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - O Ministério Público é Instituição permanente,…

no sistema” existente no país. O mundo se encontra em constante crescimento, muda a cada minuto, sendo assim o aprendizado, a sabedoria do ser humano se torna essencial no meio onde ele vive. A estrutura do sistema de ensino federal, estadual e municipal, possui pontos em comum: as normas de procedimentos, conteúdos, métodos elaborados, diretrizes, ideias e projetos, mesmas intenções para o setor educacional. As condições no setor público degradaram-se nos últimos anos, professores e…