Lei Municipal Publicada Em

artesã Maria do Carmo Dias de Almeida disse que o evento mostra que o bairro onde ela morou durante dez anos está recebendo mais atenção do poder público. "Até me arrependi de ter me mudado daqui", disse. Valorizar a região Para a secretária municipal de Cultura, Jaqueline Gomes da Silva, a decisão de descentralizar as atividades culturais, além de facilitar o acesso da população ao evento, contribuiu com o aumento da autoestima dos moradores do bairro e do entorno. A funcionária…

DIREITO CIVIL 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB PASSO 1 Valder Isidoro Tasca863526354 FONTES DO DIREITO As fontes do direito podem ser divididas em fontes formais (lei, analogia, costume e princípios gerais do direito) e fontes não formais (doutrina e jurisprudência). Entre as fontes do direito encontra-se fontes históricas que se deve a investigação da origem histórica de um instituto jurídico, e fontes atuais são as quais o indivíduo se reporta para afirmar seu

Projetos de Decreto Legislativo e Projetos de Lei do Vereador Maurício Carvalho Projeto de Lei 138/2008 Altera a Lei Municipal nº 2.800/207, substituído no Art. 11, VI, inciso VIII a expressão Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente por Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 122/2008 Altera a Lei Municipal nº 81/1999 em seu Art. 2º encarregando a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos…

Todas as Leis Complementares São leis que regulamentam um dispositivo da Constituição, complementando ou explicando uma matéria. Para serem aprovadas, precisam do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso. Número Ementa 149, de 12.1.2015 Publicada no DOU de 13.1.2015 Altera a Lei Complementar no 90, de 1o de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. 148, de 25.11.2014…

UNIVALE Professor: Hélcio Armond Júnior Governador Valadares 2011SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 2.1 2.2 2.2.1 2.2.2 2.2.3 3 4 5 6 6.1 6.2 6.3 7 IMPOSTOS DEFINIÇÃO PRINCIPAIS TIPOS DE IMPOSTOS FEDERAIS ESTADUAIS MUNICIPAIS TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAIS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO INTERVENTIVA CONTRIBUIÇÃO CORPORATIVA DISTINÇÃO ENTRE TAXAS E TARIFAS REFERÊNCIAS 4 4 4 4 5 6 7 9 10…

convivem com uma lei criada na época para reduzir a carga tributária de algumas pequenas e médias empresas, com o fim de promover o crescimento econômico e social daquela época. Uma década se passou e aquela lei, não foi atualizada, muitas empresas que possuíam os benefícios, perderam-no ao longo do tempo, por falta de um simples dispositivo de atualização monetária das faixas de enquadramento, que foram corroídas pela inflação ao longo dos anos. No ano de 2006, o foi promulgada a Lei…

Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta. Gramaticalmente lei é um substantivo feminino. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade…

Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude O PAPEL DO CMDCA NA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude O que é o CMDCA ? O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é uma expressão da chamada “democracia participativa”, prevista no art. 1º, parágrafo único e art. 204, II, da Constituição Federal, através da qual a sociedade civil organizada é chamada a debater com o governo…

Publicada no Diário da Assembléia nº 084 de 01 a 10/06/93. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 001, DE 09 DE JUNHO DE 1993. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º O §1º do Art. 57 da Constituição Estadual é suprimido do texto magno, renumerando-se o §2º do mesmo artigo que passará a ser Parágrafo único do art. 57. Art.

Estado e Municípios Do Estado Das Disposições Preliminares (arts. 6º a 8º) Dos Bens do Estado (art. 9º) Da Competência do Estado (arts. 10 a 12) Dos Municípios Disposições Gerais (arts. 13 a 16) Da Competência dos Municípios (art. 17) Da Câmara Municípal (arts. 18 a 27) Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 28 a 34) Da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento dos Municípios (arts. 35 a 36) Da Intervenção (arts. 37 a 38) Da Assistência aos Municípios (arts. 39 a 41) Da Administração…