Lei Municipal Publicada Em

Trabalho de Hermenêutica: LEI Direito LEI Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta. Gramaticalmente lei é um substantivo feminino. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva

LEI Nº 10.048 DESAFETA DE SUAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA AO LIONS CLUBE DE UBERABA SETE COLINAS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Uberaba fica autorizado a desafetar da categoria de bens de uso comum do povo para a categoria de bens dominicais e doar, por…

Cuiabá, e dá outras providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal 8069/90 e em todo o seu teor combinados com as Leis Municipais 2821/90 e 3078/92, em conformidade com os termos dos incisos II e VII do Art. 13º do Regimento Interno. Considerando o disposto na SEÇÃO II – DO PLANTÃO, artigos 9º à 13º da Lei Municipal N. 4.473 de dezembro de 2003 Considerando…

GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL PATRÍCIA ANDRADE DA SILVA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DIRECIONADA AO MEIO AMBIENTE EM CAMPINA GRANDE NOS ÚLTIMOS 10 ANOS Campina Grande 2012 PATRÍCIA ANDRADE DA SILVA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DIRECIONADA AO MEIO AMBIENTE EM CAMPINA GRANDE NOS ÚLTIMOS 10 ANOS Monografia apresentada ao curso de Especialização em Gestão Pública Municipal da Universidade Estadual da Paraíba, como requisito para o título de Especialista em Gestão Pública…

Único da Lei no 2.612, de 17 de julho de 2012, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei. ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI NO 2.948, DE 5 DE MAIO DE 2015. Republicada para correção Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, altera o art. 1 o e Anexo Único da Lei n o 2.612, de 17 de julho de 2012. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte…

alternativa correta. a) Mediante lei complementar, a União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência. b) Somente a União pode cobrar contribuição de melhoria em razão de obras públicas. c) Taxas, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), podem ser cobradas em razão da prestação serviços públicos específicos e indivisíveis. d) De acordo com a Constituição Federal, a União pode instituir, desde…

FACULDADE DE PINDAMONHANGABA Credenciada pela Portaria Ministerial nº 1855, de 26/06/2002 publicada no D. O. U. de 27/06/2002. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo a discussão das metodologias de educação para surdos, tendo enfoque no Bilinguismo como método com resultados mais eficazes. Apresentaremos também o papel dos profissionais de tradução e de Fonoaudiologia no caminho a aprendizado e inserção do surdo na sociedade, tendo como respaldo a Legislação Brasileira…

LAMARTINE GODOY NETO Secretário Municipal de Governo MAURO CID NUNES DA CUNHA Secretário Municipal de Comunicação FERNANDO BIRAL DE FREITAS Procurador-geral KARLA REGINA LAVRATTI Secretário Municipal de Planejamento e Finanças ADRIANA BARBOSA DA SILVA Secretário Municipal de Gestão LUIS MÁRIO DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA Secretário Municipal de Cultura ANTONIO PIRES BARBOSA Secretário Municipal de Saúde MÁRIO LÚCIO GUIMARÃES DE JESUS Secretária Municipal de…

NATAL – 2013 O Presidente da Fundação Cultural Capitania das Artes – FUNCARTE, da Prefeitura Municipal de Natal, no uso de suas atribuições legais, torna público o edital XV SALÃO DE ARTES VISUAIS DE NATAL, válido em todo território nacional, em conformidade com os preceitos do Decreto Municipal nº 8.909 de outubro de 2009, Lei Orgânica do Município de Natal, nos termos do art. 166, inciso I e Lei Federal nº 8.666/93. 1 DA FINALIDADE 1.1 Fomentar, promover e difundir a produção…

Legislação do SUS Lei 8.142, 28 de dezembro de 1990. (Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências). Lei 8080, de 19 de setembro de 1990. (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências). Voltar ao menu Normas…