Lei Municipal Publicada Em

sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários é: a) dos Estados. b) dos Municípios. c) da União. d) do Distrito Federal. 2) A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar: a) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar; b) disciplina dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os…

federativa, as leis se dividem, segundo a Constituição Federal, quanto a competência ou extensão territorial da seguinte forma: Leis Federais: De competência da União Federal, votadas pelo Congresso Nacional, incidindo sobre todo o território nacional ou a parte dele a que se destina. Leis Estaduais: Editadas pelas Assembleias Legislativas, restritas a circunscrição territorial do Estado a que pertence, ou a parte dele que se destina. Leis Municipais: Aprovadas pelas Câmaras…

interdisciplinaridade / Lena Vânia Pinheiro (Organizador) ; Prefácio de Gilda Maria Braga. — Brasília : IBICT, 1999. 182 p. ; 23 cm. Coletânea Publicada pelo Projeto Ziman. — Conhecimento Público. 1. Conhecimento. I. Pinheiro, Lena Vânia. II. Braga, Gilda Maria. III. Título.…

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece O título deste post é o texto do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, também conhecido como "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro". O texto estabelece um princípio segundo o qual as pessoas têm a obrigação de conhecer as leis, pois ninguém poderá usar o desconhecimento da lei como desculpa. Por sinal, é um princípio geral do Direito, ou seja, seria aplicado mesmo que não fosse explícito. É claro, até mesmo para os

previsão em lei (ato normativo, genérico, abstrato, coercitivo, resultado de processo legislativo estabelecido na Constituição) para cobrança de tributo; 2.2. tipicidade: exigência de que a lei descreva todos os elementos necessários à configuração da obrigação tributária (relação de crédito e débito entre o devedor e o credor de tributo); 2.3. irretroatividade: impossibilidade de aplicação da lei a fatos anteriores ao início da vigência da lei; 2.4. anterioridade: exigência de que a lei…

Lei que Regulamentou a Profissão de Administrador Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965 Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constante do Quadro de Atividades e Profissões, anexo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de…

Lei n. 8.080, 19 de setembro de 1990 Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990. Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou empresas.

Fiscalização trabalhista - Setores econômicos reiteradamente irregulares poderão sofrer procedimento especial de fiscalização Foi publicada no Diário Oficial da União de 05.06.2014 a Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho nº 109, de 04 de junho de 2014, a qual altera a Instrução Normativa nº 23, de 23 de maio de 2001. De acordo com o tratado ato, quando identificar setores econômicos reiteradamente irregulares, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá instaurar procedimento

Educação na distribuição do ICMS (Lei Robin Hood) em 2005: sim Localização: Mesorregião: Jequitinhonha Microrregião: Almenara Superintendência Regional de Ensino: Almenara Região de Planejamento: Jequitinhonha/Mucuri Pólo Regional de Ensino (Sede): Vale do Aço (Governador Valadares) Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2000): 0,668 Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - Educação…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AURORA-SANTA CATARINA Resolução N°001/2012 Abre inscrições para eleição dos membros do Conselho Tutelar, estabelece o calendário e dá outras providencias. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 8069/90 e Lei Municipal N° 1.288/08 RESOLVE: Disciplinar o processo de eleição para membros do Conselho Tutelar de Aurora e seus suplentes.