Lei Municipal Publicada Em

políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público, nos mais diversos níveis, para plena efetivação dos direitos assegurados pela lei e pela Constituição Federal à população infanto-juvenil, zelando pela observância do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, em toda amplitude preconizada pelo art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. Os Conselhos Tutelares, por sua vez, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais,…

reiteradas decisões sobre matéria constitucional, visando dirimir questão controvertida e atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão homogênea. Sendo, que em 20 de dezembro de 2006, fora publicada a Lei federal n.º 11.417, qual regulamentou infraconstitucionalmente o instituto. Percebe-se assim, a súmula de efeitos vinculantes como uma síntese do entendimento do Supremo Tribunal Federal, elaborada de ofício ou mediante…

1 PARECER CNE/CEB 22/1998 - HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 22/3/1999, publicado no Diário Oficial da União de 23/3/1999, Seção 1, p. 8. Ver também Resolução CNE/CEB 1/1999, publicada no Diário Oficial da União de 13/4/1999, Seção 1, p. 18 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Câmara de Educação Básica INTERESSADO/MANTENEDORA: Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação – Brasília ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais para…

1 FACULDADE LOURENÇO FILHO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ERICK SETÚBAL OLIVEIRA O IMPACTO DA LC Nº 131/2009 - LEI DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - NOS MUNICÍPIOS CEARENSES COM MAIS DE CEM MIL HABITANTES FORTALEZA 2010 2 ERICK SETÚBAL OLIVEIRA O IMPACTO DA LC Nº 131/2009 - LEI DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS CEARENSES COM MAIS DE CEM MIL HABITANTES Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis como requisito parcial necessário à obtenção do grau de…

importação 2. (Agente Fiscal de Rendas – SP/2006) De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre: A) importação, exportação, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores…

CC/1916 (código Belaviqua, aprovado em 1916, 1807 artigos antecipados pela LICC(lei de introdução ao código civil)) CC/2002( idéia partiu de 1967, com uma comissão de juristas , encabeçada por Miguel Reale. Em 1972 apresentaram o anteprojeto(acordo de manter o código civil com a mesma forma, mesmo conceito, só para atualizar o código civil). Projeto de lei 634/75. Foi aprovado em 10/01/02, 2046 artigos, antecedidos pela LINDB(lei de introdução as normas de direito brasileiro)).…

23/09/2012 Artigo - Municipal - 2005/0131 ISS - Município de São Paulo aperta o Cerco Contra a Guerra Fiscal Douglas Rogério Campanini* Elaborado em 09/2005. Mais um passo foi dado pelo Município de São Paulo visando combater a tão famigerada "Guerra Fiscal" entre os Municípios. Entretanto, como não poderia deixar de ser, esta regra afetará empresas situadas em qualquer Município do Brasil que prestem serviços para empresas situadas no Município de São Paulo. Foi publicada no Diário…

agora sobre as fontes formais do direito: lei, analogia, costume e princípios gerais de direito. A lei é considerada fonte principal, e as demais fontes acessórias; e não formais: a doutrina e a jurisprudência. Dividem-se as fontes do direito, também, em diretas/imediatas (por si geram a regra jurídica) – lei e costume; e indiretas/mediatas (contribuem para que a norma seja elaborada) – doutrina e jurisprudência. 2 Lei Atualmente a supremacia da lei é inquestionável, da norma…

HISTÓRIA Assim tudo começou... A Escola Municipal de Ensino Fundamental Desembargador Amorim Lima surgiu de uma escola isolada, a primeira Escola Isolada da Vila Indiana, situada na Rua Corinto, s/nº, em São Paulo, tendo como sua organizadora e dirigente a professora Yolanda Limongelle, nomeada pela Portaria publicada em D.O.M. (Diário Oficial do Município) de 19/11/1956, tendo iniciado exercício no dia 20/11/1956. Pelo Decreto nº 4.570, de 18 de janeiro de 1960, são criadas e instaladas outras

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a forma de apresentação das prestações de contas anuais do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara de Vereadores, de que trata a Instrução Normativa TCE/MA n.º 009, de 2 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. Publicada no DOJ de 27.12.11. Alterada pela Decisão Normativa nº 015/12, publicada no DOJ de 08.02.12. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e…