Lei Municipal Publicada Em

SSP/AM, CPF nº 239.734.552-87, residente na Travessa Pindorama, s/nº, Bairro São Judas Tadeu, Barreirinha, CEP 69.160-000, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo - documento 01), com fulcro no art. 65 da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 157 da Resolução nº 04/2002 c/c art. 40, III da Constituição Estadual vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE REVISÃO em face da DECISÃO Nº 64/2014 – TCE –PRIMEIRA CÂMARA, que…

do que nas classes mais ricas...”. Quanto a complexidade tributária, conforme estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributários, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até Outubro de 2013, forma publicadas 4.785.194 normas, entre leis complementares e ordinárias, decretos, medidas provisórias, emendas constitucionais e outras, ou seja, 784 normas por dia. Desta forma, as empresas precisam seguir, em média, 3.512 normas tributárias para estar em dia…

que começa a se manifestar a partir de meados da década de 70, o INAMPS adota várias providências para racionalizar suas despesas e começa, na década de 80, a “comprar” serviços do setor público (redes de unidades das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde), inicialmente por meio de convênios. A assistência à saúde prestada pela rede pública, apesar do financiamento do INAMPS apenas para os seus beneficiários, preservou o seu caráter de universalidade da clientela. No final da década

28/8/2014 ConJur - Nova lei permite porte de arma de fogo por guarda municipal PODER DE POLÍCIA Sancionada lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais 12 de agosto de 2014, 12:22 Foi publicada nesta segunda-feira (11/8), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada na última sexta-feira (8/8) pela presidente Dilma Rousseff. “Aos guardas municipais é autorizado o porte de…

Constituição Federal de 1988 repetiu o princípio da anterioridade no art. 150, III, "b", e por meio dele a eficácia da lei que cria ou aumenta tributo fica postergada para o exercício financeiro seguinte ao da sua publicação. No entanto, a redação do dispositivo em causa permitiu que houvesse uma interpretação um tanto quanto nociva ao sujeito passivo, posto que se a lei fosse publicada nos três últimos meses do exercício financeiro (numa situação extrema onde a publicação ocorresse em…

União, aquele incidente sobre a renda e doações de qualquer natureza. 5- Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE. 6- De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena,…

* LEI COMPLEMENTAR Nº 1.111 DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 * ======================================================== “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SINOP A COMPLEMENTAÇÃO DA LEI QUE OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE IDOSOS E PESSOAS NA MELHOR IDADE, ESTA REGULAMENTARÁ A LEI FEDERAL 10.741/2003 ATRAVÉS DO PODER PÚBLICO MUNICÍPAL”. JUAREZ ALVES DA COSTA, Prefeito Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele…

Notícias Imprimir esta página Quinta, 26 Julho 2012 15:12 Publicada lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e dispõe sobre os Conselhos Tutelares Escrito por Anadep Foi publicada nesta quinta-feira (26.7), no Diário Oficial da União, a Lei Nº12.696/12 que altera os arts.132, 134, 135 e 139 da Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A nova redação dispõe sobre os Conselhos Tutelares estabelece que em cada Município e em cada Região…

malha municipal – 1940 Mapa 16 - Evolução da malha municipal – 1960 Mapa 17 - Evolução da malha municipal – 1980 Mapa 18 - Evolução da malha municipal – 2000 Composição dos recortes territoriais 1 - Mesorregiões Geográficas, Microrregiões Geográficas e municípios - 2001 2 - Regiões Metropolitanas, municípios e legislação pertinente - 2002 3 - Regiões Integradas de Desenvolvimento e municípios - 2002 4 - Gênese Municipal: Municípios por Unidade da Federação com data de…

A gestão das escolas No que tange à gestão do ensino público da rede municipal de Macaé/RJ, a primeira referência no livro com os atos legais é a Lei Municipal Complementar N° 026/2001, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Macaé e dá outras providências. No capítulo VI – Da Administração da Unidade Escolar- fica estabelecido que o gestor de cada unidade será escolhido por eleição da comunidade escolar, precedida de avaliação de conhecimento que comprove…