Lei Municipal Publicada Em

Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: A princípio da capacidade contributiva B princípio da anterioridade C princípio da legalidade D princípio da irretroatividade da lei E princípio da igualdade “Sem prejuízo de outras garantias…

promulgada a Lei Complementar 123, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusive alterando dispositivos da CLT e demais leis que tratavam do mesmo assunto. O que se pretende neste trabalho é avaliar os prós e contras da adesão ao Simples Nacional, avaliando a migração do Simples Federal para O Simples Nacional, sem a intenção de recomendar totalmente a opção, nem levantar a bandeira da…

assunto é tratado nos artigos 101 a 104 do CTN. Vigência é o atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação. a) Vigência da legislação tributária no tempo Em princípio, vale o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, “salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” - artigo 1.º - 45 dias da publicação. Quando a vigência da lei não coincide com a da publicação, o período que se…

promulgada a Lei Complementar 123, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusive alterando dispositivos da CLT e demais leis que tratavam do mesmo assunto. O que se pretende neste trabalho é avaliar os prós e contras da adesão ao Simples Nacional, avaliando a migração do Simples Federal para O Simples Nacional, sem a intenção de recomendar totalmente a opção, nem levantar a bandeira da…

1- Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao: A) Princípio da capacidade contributiva B) Princípio da anterioridade C) Princípio da legalidade D) Princípio da irretroatividade da lei E) Princípio da igualdade Justificativa: A Lei é um…

SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 1.1 ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA ELABORAR MINUTA; ENCAMINHAR AO SETOR JURÍDICO PMTA; ENCAMINHAR PARA SANÇÃO DO PREFEITO; ENCAMINHAR Á CAMARA MUNICIPAL. PROJETO DE LEI ENVIADO A CÂMARA 1.2 PERÍODO DE TRAMITAÇÃO NA CAMARA MUNICIPAL ACOMPANHAMENTO DE TRAMITAÇÃO NA CAMARA; PROMOVER AUDIENCIAS PÚBLICAS; ARTICULÇÃO POLITICA PARA APROVAÇÃO. PROJETO DE…

FDS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22 da Resolução nº 86, de 23 de dezembro de 2002, e com base nos incisos I, II e III, do art. 6º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, e Considerando o aporte de recursos da União previsto nos art. 2°, inciso II, e 82-A da Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009, com a redação dada pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, e no art. 2°, inciso II, do Decreto n° 7.499, de 16 de junho de 2011, conforme disposto art. 8º,…

ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012 Parte(s) RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO REIS RECDO.(A/S) : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB ADV.(A/S) : WENCESLAU MOREIRA MAGALHÃES Ementa Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO-MG. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE…

empréstimo compulsório, pois a Constituição refere que o empréstimo compulsório é imposto privativo da União. Da mesma forma o empréstimo compulsório não deve ser editado por medida provisória, pois conforme a constituição somente pode ser editado por lei complementar. No que tange ao princípio da anterioridade, quando o empréstimo compulsório for para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência não necessita observar o princípio da…

cálculo para cobrança do IPTU é o valor venal do imóvel. Para apuração deste valor a Fazenda Municipal colhe “in-Loco” os parâmetros que serão utilizados na apuração do cálculo, tais como: total m² do terreno, topografia, pedologia, tipo de solo, total m² edificado, uso do imóvel, tipo e qualidade dos acabamentos empregados na edificação. O valor do terreno é apurado através da multiplicação do valor aprovado em lei para o m² do logradouro principal do imóvel pela quantidade total do…