Direito empresarial

1- Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

A) Princípio da capacidade contributiva
B) Princípio da anterioridade
C) Princípio da legalidade
D) Princípio da irretroatividade da lei
E) Princípio da igualdade

Justificativa:
A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos de Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos, regulamentos, circulares, instruções normativas entre outros atos do executivo de criar obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional.

2- “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao:

A) Princípio do ato normativo
B) Princípio da territoriedade
C) Princípio da legalidade estrita
D) Princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações)
E) Princípio da contributividade

Justificativa:
O principio da legalidade, no Direito Tributário, não exige, apenas que a atuação do Fisco rimecom uma lei material (simples preeminência da Lei). Maus do que isto, determina que cada ato concerto do Fisco, que importe na exigência de um tributo, seja rigorosamente autorizado por uma lei . É o que se convencionou chamar de reserva absoluta de lei formal (Alberto Xavier) ou de escrita legalidade (Geraldo Ataliba).

3- “Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao:

A) Princípio da norma legal específica
B) Princípio da territoriedade
C) Princípio da legalidade estrita
D) Princípio de