Lei Municipal Publicada Em

Legalidade: exigência de previsão em lei ato ( normativo ) para cobrança de tributo; Exceções ler artigo 97 do CTN 1)Observar o art. 97, § 2º CTN não há necessidade de lei. Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: §2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo Em relação ao principio Dirigido ao particular- autonomia da vontade Dirigido ao Estado- só o que a lei…

DIREITO CIVIL - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO GENERALIDADES A Lei de Introdução (Decreto-lei 4.657/1942) não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele, antecedendo-o, trata-se de um todo separado. Com o advento da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou-se o nome desse diploma legislativo, substituindo-se a terminologia “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”

Como se faz uma Lei? O caminho inicial é uma das esferas do poder político, o executivo ou o legislativo, propor uma lei. No âmbito federal, o executivo é o presidente e o legislativo, a Câmara dos Deputados e o Senado. No plano estadual, o executivo é o governador e, no municipal, o prefeito. No estado, o legislativo são os deputados estaduais e, nos municípios, os vereadores. Depois, a proposta entra em discussão em todo o legislativo - no âmbito federal

aos serviços de saúde com qualidade, de forma a reduzir a mortalidade e doenças nos municípios. Quais são as leis que garantem essas ações? A base legal desta política que o Executivo Municipal precisa conhecer são as seguintes leis: - Constituição Federal, art. 196 a 200; - Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal 8.080/90; - Lei Federal 8.142/90; - Lei de Extinção do INAMPS, Lei Federal 8.689/93; - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96, Portaria…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO TRIBUTÁRIO / TURMA 18 A ILEGALIDADE DE MAJORAR O IPTU SEM LEI FORMAL THIAGO BRAGANÇA VITÓRIA//ES 2014 1. INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento quanto a inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo, objetivando a correção superior a infração, do IPTU – Imposto Predial…

.......... Curso de Direto O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL CIDADE...... 2014 O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL Trabalho da matéria Estágio Curricular Supervisionado I Apresentado a Faculdade ............ sob orientação da Professora ............. sobre o procedimento Do Processo Legislativo Municipal; Lei é uma regra... CIDADE......... 2014 Lei é uma processo jurídico que visa a regular matérias de…

A IDENTIDADE DOS SUPERVISORES EDUCACIONAIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS THE IDENTITY OF EDUCATIONAL SUPERVISORS FROM THE MUNICIPAL SCHOOLS OF PETRÓPOLIS Cíntia Chung Marques Corrêa* Resumo Este estudo apresenta a identidade dos supervisores educacionais do município de Petrópolis por meio de uma análise crítica reflexiva. Avalia a importância desse profissional na estrutura do ensino público, por ser um articulador e mediador de políticas públicas educacionais e propostas…

abstrato não há uma lide, não há uma controvérsia No controle abstrato quando a lei é publicada no diário oficial percebe que ela fere a Constituição, sendo que esta legitimou nove pessoas, que ao visualizar que a lei fere a Constituição pode entrar direto no STF para propor uma ação direta de inconstitucionalidade. Não há o caso concreto, não há o interesse jurídico desses legitimados, eles irão verificar que existe uma lei ou ato normativo que fere a constituição, eles não tem que…

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 001/2015 – SME O MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO torna pública a realização de Processo de Seleção Pública Simplificada, visando à contratação temporária por período determinado, conforme especificado neste Edital. CONSIDERANDO a Lei nº. 1771, de 18 de junho de 1997, a qual estabelece no Artigo 1º a contratação de pessoal, por um período de 01 (um) ano,

(HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário – 18 ed. São Paulo: Atlas, 2009)” Nesse sentido, é possível entender que não existe diferença entre sistema jurídico e ordenamento jurídico, sendo que por meio de ambos chega-se ao resultado prático de leis e normas organizadas de forma hierárquica interligadas por princípios comuns. O direito positivo funciona como um sistema, pois obedece à organização do sistema como um todo. Conforme Paulo de Barros Carvalho, o sistema é formado…