O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
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4 páginas
Faculdade ...........................................Curso de Direto
O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
CIDADE......
2014
O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Trabalho da matéria Estágio Curricular Supervisionado I
Apresentado a Faculdade ............ sob orientação da
Professora ............. sobre o procedimento
Do Processo Legislativo Municipal; Lei é uma regra...
CIDADE.........
2014
Lei é uma processo jurídico que visa a regular matérias de interesses coletivos, é um dos mais importantes instrumentos para definir e organizar a sociedade. A elaboração das leis municipais obedece às disposições contidas na Lei Complementar nº 48/2000. Inicialmente é apresentado um projeto com o objetivo de transformá-lo em ato normativo (Lei, Lei Complementar, Resolução, Decreto Legislativo, etc.).
Projeto de Lei
Iniciativa;
Comissão;
Plenário 1° Turno;
Plenário 2° Turno;
Elaboração de redação final;
Envio de proposição de lei ao prefeito;
Promulgação;
Publicação.
Iniciativa
As leis nascem a partir da apresentação de um projeto de lei à Câmara Municipal; O projeto pode ser apresentado por Comissão, por 5% do eleitorado do Município, por Vereador ou pelo Prefeito.
Comissão
Antes de ser apresentado ao Plenário, o projeto de lei passa pela à Câmara é analisado por comissões
Comissão: é um órgão da Câmara composto por Vereadores e que, entre outras atribuições, estuda tecnicamente um assunto e auxilia o plenário em suas decisões.
Após as Comissões analisar o Projeto ela emite um parecer, que é um documento com considerações sobre a matéria em análise.
Plenário 1° Turno
O projeto de lei é discutido e votado pelo Plenário em do momentos: 1° e o 2° turnos.
Aprovação pelo plenário?
No 1° turno, o plenário pode aprovar ou rejeitar o projeto de lei.
Se for rejeitado pelo plenário 1° turno, o projeto de lei será arquivado
Se o projeto de lei for aprovado em 1° turno, continuará