Processo Legislativo Municipal
Como se dá o processo legislativo municipal? Quais sãos as técnicas usadas pelos vereadores para a criação das leis? Sobre quais matérias a Câmara municipal pode legislar? Quais são os limites para a legislação no município?
Foram indagações como as já citadas que me trouxeram até este tema. Acredito que esses questionamentos devem existir em muitas pessoas, não só em estudantes de direito, mas em todo cidadão que se preocupa com o seu município, pois ele é o ente federado onde vivemos e com o qual nós mais nos relacionamos. Por esse motivo, acho de suma importância o estudo do tema em tela, porque através do conhecimento e domínio de todo o processo, das competências e técnicas legislativas municipais, poderemos cobrar com mais propriedade nossos representantes.
Nos bancos acadêmicos não temos a oportunidade de estudar tal assunto, mesmo sendo ele de tamanha relevância, assim, conhecer um pouco melhor como são feitas as leis municipais se torna algo muito importante, pois como já dito, é com o governo municipal que temos nossas ligações mais estreitas. E muitas vezes são as leis municipais que vem ao encontro das muitas necessidades apresentadas pela sociedade.
Ademais, é bom ressaltar que para se chegar a conhecer os temas centrais deste estudo, foi necessário refazer uma análise histórica dos Municípios, do Poder Legislativo e das Câmaras Municipais, e assim perceber a importância de cada um deles na história política de nossa nação. Será claramente perceptível que as mudanças enfrentadas no Brasil, no que se refere a regime de governo e a governantes, influenciaram diretamente no poder de legislar municipal, alternando também o grau de importância e influência dos municípios e dos vereadores no cenário político administrativo de cada época.
Após percorrer todo o percurso histórico, e ao se deparar com realidade de hoje, notável ficará o quão grande e significativo é o fato dos Municípios terem sido elevados ao patamar de ente da federação,