Indicadores socios economicos

Indicadores Socioeconômicos na Gestão Pública

Valdenora de Jesus Mendes

Leia o Capitulo 06 do Livro eletrônico que apresenta a estrutura, indicadores e fonte de dados de diagnósticos socioeconômicos disponível no link abaixo e a seguir, responda às seguintes questões: Todas as respostas estão no Capítulo 06.

1 – O Poder Público busca universalizar o acesso aos serviços de saúde com qualidade, de forma a reduzir a mortalidade e doenças nos municípios. Quais são as leis que garantem essas ações?

A base legal desta política que o Executivo Municipal precisa conhecer são as seguintes leis:
- Constituição Federal, art. 196 a 200;
- Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal 8.080/90;
- Lei Federal 8.142/90;
- Lei de Extinção do INAMPS, Lei Federal 8.689/93;
- Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96, Portaria MS 2.203 de 05/11/96;
- Norma Operacional Básica der Assistência a Saúde NOAS SUS 2002, Portaria MS 373, de 27/02/2002; e
- Pacto pela Saúde 2006, Portaria 399/GM, de 22/02/2006, com três componentes: Pacto pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.

2 – O que diz a Emenda Constitucional 29/2000?

A Emenda Constitucional 29/2000 determina que os municípios devem gastar no mínimo, 15% da sua arrecadação de impostos e dos recursos de transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde.

3 – Quais são os componentes do Pacto da Saúde e o Pacto da Vida, apresentado desde 2006?

Os três componentes que integram o Pacto da Saúde 2006 são:
- Pacto pela Vida;
- Pacto de Defesa do SUS; e
- Pacto de Gestão. O Pacto pela Vida tem como foco central estabelecer um conjunto de prioridades a serem assumidas pelos gestores das três esferas. As prioridades estão expressas em objetivos, metas e indicadores, que são definidas nacionalmente, mas que permitem que os gestores indiquem situações a partir da realidade local. As prioridades do Pacto pela Vida são:
- Saúde