Lei Municipal Publicada Em

+ Sorriso 107. Seminário Prisional: a importância da família no cumprimento da pena 108. Serigrafia Viva para Jovens 109. Siged – Sistema de Gestão de Despesas 110. SIM - Sistema Integrado de Manutenção 111. Sistema de Controle de Licenças Municipais 112. Sistema de Gestão de Informações de Defesa Social 113. Sistema de Gestão do Programa Reflorestar 114. Sistema de Informação e Gerência da Adoção 115. Site de Cara pra Vida – Viver, o melhor presente 116. T.O. na Saúde 117.…

ação aparente compensatória de desigualdades sociais.Com isso institui políticas e surge programas e serviços destinados à indivíduos que se identificam como carentes pobres e excluídos. Nossa questão central é se a Assistência social na Prefeitura Municipal de Turvelândia ocupa principalmente de indicar e registrar algumas relações entre a história e suas estratégias de ação. Essas estratégias que busca entender não apenas como programas e serviços, e também o processo de articular as…

um projeto na construção civil é necessário sua legalização, e para tal legalização existe uma série de leis disposta no Código de Obras. Deve-se ressaltar que o Código de Obras é isolado para cada município, muda-se o município, mudam-se as leis, porém todas existem com apenas um objetivo que é o de “padronizar” as construções em sua determinada cidade. 2. HISTÓRICO Lei Nº 16.292, de 29/01/97, com função de regular as atividades de Edificações e Instalações na…

aumentado por meio de lei. A lei à que me refiro aqui, é a lei ordinária. Ex.:Vamos aumentar o IPTU, o ISS através de lei ordinária municipal, porque se tratam de impostos municipais. O tributo, se ele fizer parte de um rol de 4 tributos federais, ele dependerá de uma lei complementar. Então a OAB vai pedir um desses 4. São eles: I) Imposto sobre grande fortuna; II) Empréstimos Compusórios; III) Impostos Residuais; IV) Contribuições social-previdenciárias residuais. A lei…

o poder de tributar do Estado. RECEITAS TRIBUTÁRIAS São obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. DEFINIÇÃO LEGAL Artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. DEFINIÇÃO DO ART. 3º DO CTN …

LEI Nc 3.703. DE 27 OE JUNHO DE 1 9 8 ~ ' ~ . Estabelece a obrigatoriedade de lmplanta@o de Obra de Arte nas Edifica@es que especifica. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, F a p saber que a CArnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - T d a edificaflo Arquitetfinica em locais destinados a utilizaqgo poblica, corn Area superior a 1.000 m2 (mil metros quadrados), doravante wnstruido no rnunicipio de Natal, deverd conter em tugar de destaque e de acil percep@o visual, uma…

LEI Nº 15.777, DE 29 DE MAIO DE 2013 (PROJETO DE LEI Nº 313/09, DOS VEREADORES ANTONIO CARLOS RODRIGUES – PR, DALTON SILVANO – PV E CORONEL CAMILO – PSD) Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados, e dá outras providências. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de maio de 2013, decretou…

Vitória da Conquista - BA 30 de outubro de 2012 INTRODUÇÃO Segundo a lei nº 5991/73, a drogaria é um “estabelecimento de dispensação e comercio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais”. Além dessas atuações dispostas pela ANVISA a drogaria pode oferecer outros atividades como a aplicação de injetáveis, aferição de pressão e atenção farmacêutica. Ainda tendo como base a lei nº 5991/73 na qual dispõe que o processo de dispensação de…

| | 1. O Ministério da Fazenda, por meio de uma portaria publicada em 20-01-2004, aumenta a alíquota do IRPJ das editoras de livro, aumento esse que passará a vigorar a partir de 20-02-2004. 2. Publica também, na mesma data, lei que passará a vigorar de imediato, aumentando a alíquota do IPI sobe cosméticos, e anulando as guias de recolhimento apresentadas no exercício fiscal de 2001, em virtude

Pesquisa Sociedade Uniprofissional Foi publicada, em 19/05/2014, a Lei nº 5.739/2014, que altera dispositivos da Lei nº 691/1984, e da Lei nº 3.720/2004, e dá outras providências relativas a tratamento de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Uma das inclusões da referida lei foram os incisos no art. 6º da Lei nº 3.720/2004, que elenca as características que uma sociedade que paga ISS sobre o total das receitas auferidas no mês de referência. As…