Penal

PROCESSO CONSTITUCIONAL
ADIN
13/02/2012
- Noção – é o controle abstrato, é aquela que se entra direto no STF.
Quando nós falamos do controle difuso estamos de falando de uma decisão inter partes, já no controle abstrato não, no controle abstrato não há uma lide, não há uma controvérsia
No controle abstrato quando a lei é publicada no diário oficial percebe que ela fere a Constituição, sendo que esta legitimou nove pessoas, que ao visualizar que a lei fere a Constituição pode entrar direto no STF para propor uma ação direta de inconstitucionalidade.
Não há o caso concreto, não há o interesse jurídico desses legitimados, eles irão verificar que existe uma lei ou ato normativo que fere a constituição, eles não tem que demonstrar o interesses jurídico, eles não precisam demonstrar que existe uma pretensão resistida, ou o direito subjetivo, basta ser um legitimado e verificar uma norma jurídica que está em vigor e essa norma jurídica altera a constituição, passando a ser um defensor da ordem constitucional,
Eles para entrar com a ADIN não precisa demonstrar a presença de um direito subjetivo, basta mostrar que você é legitimado e que viu uma lei que esta em vigor e que fere a Constituição, necessitando que esta lei seja extirpada do mundo jurídico.
Isso é o controle abstrato, você visualiza a lei em tese e não em um caso jurídico. Seu único interesse é levar a corte suprema um ato normativo que fere a Constituição Federal.
- O objeto é representar um interesse público defender a ordem Constitucional
Temos no controle abstrato o processo conhecido como processo objetivo.
- PROCESO OBJETIVO – é chamado de processo objetivo pois não há lide, não há composição de partes, não há o exercício subjetivo, não há pretensão resistida, não existe autor x réu.
ART. 102, I, a, CF – é objeto de uma ADIN leis ou atos normativos federais ou Estaduais ;
LEI – Não é somente lei complementar, ordinárias e delegadas, mas sim de uma maneira estrito sensu é que se deve