Lei Municipal Publicada Em

Disciplina: Administração Municipal Conteudistas: Marcos Antônio da Silva Batista e Breno Luiz Lunga Batista AULA 7 – PROCESSO LEGISLATIVO META Apresentar as etapas e os elementos que compõem o processo legislativo municipal. OBJETIVOS Ao final desta aula, você será capaz de: 1. analisar o papel da Câmara e o poder da Prefeitura no processo legislativo; 2. representar graficamente o processo legislativo municipal. INTRODUÇÃO Você…

Webinar #18 A Nova Lei de Cibercrimes Walter Capanema contato@waltercapanema.com.br Lei 12.737 de 30.11.2012 Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos (Lei Carolina Dieckmann) Data da publicação da lei: 3.12.2012 Vacatio legis: 120 dias, contados da publicação (art. 4°) Início da vigência da lei: 02.04.2013 (art. 8°, §1°, LC 95/98) Vacatio legis Art. 1º , Lei de Introdução do Código Civil: “Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país…

além de análises críticas e valorativas sobre o processo político observado. Neste semestre, adicionalmente, inicia-se um processo de observação da conjuntura ampla de criação de diversas comissões da verdade pelo país, em esferas estaduais, municipais, institucionais e parlamentares. O relatório é dividido, portanto, em duas partes: I) Monitoramento da CNV, com foco nas atividades realizadas em seu terceiro semestre de funcionamento; II) Análise de comissões da verdade, a partir…

federal, estadual e municipal, e por entidades das comunidades locais, dentro do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) para a transmissão de programações das comunidades locais, bem como para a divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal. Para isso, o Canal da Cidadania vai fazer uso da multiprogramação possibilitada pela TV digital. Serão quatro faixas de conteúdo: a primeira para o Poder Público municipal, a…

Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965 Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. (1) O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constante do Quadro de Atividades e Profissões, anexo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, é acrescido da categoria profissional de…

imperial2. A redacção oficial divide a sistemática da lei em sistemática interna (compatibilidade teleológica3, ausência de contradição valorativa4 ou lógica5) e sistemática externa (estrutura da lei). Foi com a Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 27 de Fevereiro de 1998 que se definiu a sistematização externa a ter em conta na elaboração, redacção, alteração e consolidação das leis, de acordo com o parágrafo único do art. 59…

tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto. • 1990 –Lei Orgânica da Saúde 8.080 - Sistema Único de Saúde – SUS. No art. 15, I atribui a União, estados, Distrito Federal e municípios a definição de mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde. • 1990 – Lei Orgânica da Saúde n.º 8.142, Institui as Conferências e Conselhos de Saúde. Atribui aos Conselhos de Saúde o controle…

do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988 quanto à elaboração e encaminhamento dos projetos relativos ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,…

Normas Particulares: são aquelas que regem certos acordos entre partes, ex: Contratos. Normas Individualizadas: são as normas que se destinam a somente uma pessoa, ex: Sentenças. Hierarquia das Normas 1- Normas constitucionais. 2- Leis complementares. 3- Leis ordinárias, medidas provisórias, etc. 4- Decretos regulamentares. 5- Normas internas. 6- Normas individuais (contratos, sentenças, testamentos, etc.). Quanto a Natureza de suas Disposições Substantivas: definem e…

quarta-feira (16/7) proposta que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, reconhecendo o direito da categoria de ter porte de arma e definindo a estruturação em carreira única. O Projeto de Lei Complementar 39/2014, que será encaminhado para sanção ou veto presidencial, regulamenta dispositivo da Constituição que estabelece a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. Se virar lei, os guardas municipais terão poder de polícia, com a incumbência…