trabalho direito

REVISÃO DE TRIBUTÁRIO I
Avalie as seguintes assertivas, retiradas de questões de concursos (FGV, CESPE, ESAF e
FCC), marcando se são C (certas) ou E (erradas).
1- Compete aos Estados e ao DF instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
2- O imposto é de competência privativa, atribuída pela Constituição Federal.
3- A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou sua utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte.
4- Não é considerado como imposto de competência da União, aquele incidente sobre a renda e doações de qualquer natureza.
5- Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
6- De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.
7- A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
8- Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.
9- Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
10-