Lei Municipal Publicada Em

Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII, do art. 13 do Regulamento da Agência aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 19 de julho de 2000, considerando a necessidade de…

com fulcro na Lei nº. 12.016/2009 c/c Artigo 5º, inciso LXIX e 37, da CF/88 e nos TERMOS DO EDITAL 01/2013 PMC, DE 29/07/2013, QUE DISCIPLINA CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E NÍVEL ALFABETIZADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURUÁ impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em desfavor de ADRIANA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira Prefeita Municipal de…

que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II). O princípio da legalidade tributária, estabelecido pelo artigo 150, I, da CF, nada mais é que o princípio do artigo 5º, inciso II, todavia, expressamente voltado ao direito tributário, e garante que nenhum tributo será criado ou majorado, senão em virtude de lei. A lei que o texto faz menção trata-se de lei em sentido estrito, ou seja, aquela aprovada pelo legislativo e sancionada…

posicionando-se diante de uma matéria lida e, além disso, manifestando essa posição por meio de uma carta de leitor Para tanto, vamos: a) ler e analisar algumas cartas de leitor produzidas no contexto primário; b) observar como estas cartas podem ser publicadas nos veículos de destino, identificando as mudanças que sofrem neste processo; c) produzir uma carta de leitor; d) revisar uma carta de leitor. 1ª Etapa: Analisando algumas cartas de leitor a) Explique aos alunos que…

Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE se constitui no principal provedor de dados e informações do País, que atendem às necessidades dos mais diversos segmentos da sociedade civil, bem como dos órgãos das esferas governamentais federal, estadual e municipal. O IBGE oferece uma visão completa e atual do País, através do desempenho de suas principais funções: Produção e análise de informações estatísticas Coordenação e consolidação das informações estatísticas Produção e análise…

Lei federal=exclusiva de único ente a união a lei nacional =diz respeito a todos os entes federados :u,e,m, DF por exemplo a lei municipal sobre o lixo ela tem aplicação MUNICIPAL , o código civil é uma lei nacional , o estatuto da criança e adolescente tem aplicação da lei nacional pois todos se obrigam a ele, o estatuto do servidor publico federal lei federal .PL estudo do processo de lei. Espécies normativas da lei :LEI ORDINARIA,LEI COMPLEMENTAR,LEI DELEGADA, MEDIDAS…

regime fiscal favorável para empresas e pessoas físicas estrangeiras. Nestes locais, a regulamentação fiscal e monetária das atividades bancárias é mínima ou até mesmo inexistente. No dizer de Moisés Naim (2006, p. 133) “é um mundo financeiro além da lei e do apetite das autoridades fiscais”. O Brasil considera “paraísos fiscais” todas aquelas jurisdições que “ não tributam a renda ou que tributam a alíquota inferior a 20 % ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à…

e condicionantes no art. 3º da Lei 8.080, que cita, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Incluem-se a partir de então, todas as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade, condições de bem-estar físico, mental e social (BRASIL, 1990a). 2 - Considerando as definições contidas na Constituição de 1988 e nas Leis Orgânicas 8080 e…

A LEI (NOÇÕES BÁSICAS) Breve introdução. Acompanhando os objetivos apresentados no plano de ensino do presente curso, é importante o conhecimento das normas reguladoras pertinentes às obrigações legais, sua organização e prática, presentes nas atividades da profissão. Para tanto, é necessário situar o futuro profissional de modo a ter plena noção, tanto da legislação, quanto dos demais aspectos jurídicos, para que desenvolva sua atividade legalmente, e, também, solucione…

os tipos de documentos que são emitidos em cada caso. A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. A Resolução CONEMA nº 42, publicada em 28 de agosto de 2012, dispôs sobre as…