Lei Municipal Publicada Em

RELATÓRIO N. 01/2011 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC SANEAMENTO BÁSICO ATIVIDADES REALIZADAS XXXXXXXXXX ADVOGADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXXX OAB/SC – XXXXXX 21 de fevereiro de 2011. 1- RESUMO O Município de Urubici-SC, em 25 de fevereiro de 2010, assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público, através do Promotor representante da Defesa do Meio Ambiente, tendo como objeto a adequação do Município às diretrizes das

INDÉBITO em desfavor de: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ____________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: A presente execução não merece prosperar, dadas às circunstancias dos fatos que lhe permeiam. Dos Fatos Uma Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. O…

LEI Nº xxx, DE xx DE JUNHO DE 2014 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais, objetivando viabilizar a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de Mariana -MG”. CELSO COTA NETO, Prefeito Municipal de Mariana - MG, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mariana - MG aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com

Comentado: O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é imposto de competência municipal, cabendo à lei complementar estabelecer as alíquotas máximas e mínimas para fins de incidência. Nessa linha, a Lei Complementar no. 116/2003 somente disciplinou, em seu art. 8º., a alíquota máxima de 5% para o ISS, estando a alíquota mínima de 2% prevista no art. 88, inciso I, do ADCT. Houve obediência pela Lei Municipal, ora analisada, quanto aos limites mínimos e máximos da alíquota…

com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE___, doravante denominada ré, com sede na rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, UF, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se expõe: 1 - DOS FATOS Em 01 de julho de 2012, o Município réu publicou Lei com vigência a partir de 01 de agosto do mesmo ano, alterando a alíquota

MINUTA DE ESTATUTO 2.0 PROVISÓRIA - VERSÃO PUBLICADA EM 12/02/2013 AINDA NÃO SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL REDE PRÓPARTIDO E À ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DO PARTIDO ATENÇÃO – O NOME “REDE” É UTILIZADO DE FORMA PROVISÓRIA NESTA MINUTA DE ESTATUTO ATÉ A SUA APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. ESTATUTO DA REDE SUMÁRIO TÍTULO I - DO PARTIDO..............................................................................2 CAPÍTULO I - DA DURAÇÃO, EMBLEMA, SEDE E…

Supervisão Educacional; EAP – Equipe de Articulação Pedagógica; EJA – Educação de Jovens e Adultos; FME – Fundação Municipal de Educação de Niterói; GR – Grupo de Referência; GREI – Grupo de Referência da Educação Infantil; GREJA – Grupo de Referência da Educação de Jovens e Adultos; MEC – Ministério da Educação e Cultura; NEE – Necessidade Educacional Especial; SME – Secretaria Municipal de Educação; SUMÁRIO…

institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros. Este princípio postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo Municipais. Isto quer dizer que no sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. Assim,…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do MUNICIPIO DE ............, pessoa jurídica de direito público, com domicilio na (endereço), (bairro), (Estado)/UF), (CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos Fatos Foi publicada em 1º/6/2010 a lei municipal que estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com…

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº.001/2015 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, com fundamento legal no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, torna pública a abertura das inscrições e a realização do Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura e estabelece normas relativas à sua realização, de acordo com o presente Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público será regido…