Lei Municipal Publicada Em

Limeira, 02 de junho 2015 Jornal Oficial do Município Página 1 EDIÇÃO: 4534 LIMEIRA, TERÇA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA AVISO DE ABERTURA LICITAÇÕES JUNTO A PREFEITURA COMUNICADO Secretaria Municipal de Administração MUNICIPAL DE LIMEIRA Comunicamos aos interessados do Pregão Eletrônico nº 158/2014, Departamento de Gestão de Pessoas PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 5.684/2015 que a data para…

SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o Secretário Municipal de Educação do Município de São Paulo, Sr. Alexandre Alves Schneider, a ser citado na R. Borges Lagoa, n.1230, Vila Clementino, CEP 04038-003, São Paulo, em razão de omissões ilegais e arbitrárias, consubstanciadas no descumprimento de obrigação expressa na Lei Municipal n° 14.127/2006. I. FATOS a) A Lei Municipal n° 14.127/2006 e o Decreto Municipal nº. 47.155/2006 A Lei Municipal nº. 14.127, de 5 de janeiro de 2006,…

seguir: I – DOS FATOS: Na data de 1º/06/2010, foi publicada uma Lei Municipal sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que estabelecia, entre diversas providências, a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres. Anteriormente era cobrado o valor de 3%, passando a ser cobrado, então, 5% tendo como data para sua eficácia a data de 1º/07/2010. Tendo conhecimento da nova Lei, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., ora autor, baseado no fato

LEGISLATIVOS LEI Nº 7.359, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Projeto de Lei nº 4066/2014 de autoria do Poder Executivo. Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, e dá outras providências. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I Do Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude SEÇÃO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei…

deferida. Os imóveis arrolados para inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre são passíveis de impugnação pelo proprietário, nos termos de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), homologado pelo Prefeito Municipal. Para tanto, exige-se notificação ao proprietário do imóvel, que não precisa ser pessoal, mas mediante remessa de correspondência para sua residência, nos moldes em ocorre com o IPTU, para…

Relatório contendo previsão legal e respectivo fato gerador: 1. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II: Artigo 153, inciso I da Constituição Federal. Sujeito ativo: União. Sujeito passivo: importador ou quem a lei a ele equiparar; o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Fato Gerador: é a entrada real ou ficta do produto estrangeiro em território nacional. Ocorre no momento do início do despacho aduaneiro, com a apresentação da…

relacionados à indústria de produtos de origem animal. Em 1989 foi criada Lei Federal nº 7889 (23/11/89) que segmentou a inspeção de produtos de origem animal da seguinte maneira: • ÂMBITO FEDERAL: estabelecimentos de comércio interestadual e internacional • ÂMBITO ESTADUAL: comércio intermunicipal, estabelecimentos atacadistas e varejistas. • ÂMBITO MUNICIPAL: estabelecimentos de comércio exclusivamente municipal. Foi somente em 1993 que o Ministério da Saúde criou Portaria…

A Lei nº 4.860 de 29 de dezembro de 2009 (publicada em 30/12/2009) - composta por duas páginas, doze artigos e cinco anexos - é a Lei da PPA da cidade de Vila Velha-ES no período de 2010 a 2013. O ANEXO I, “O Futuro Desejado para Vila Velha”, traz dados da última década a respeito de Vila Velha e dá destaque a situações críticas como saúde, segurança e desenvolvimento econômico para em seguida traçar três cenários resultantes da estratégia definida no Plano Estratégico de Longo Prazo de Vila

Poder Executivo Secretaria Municipal de Governo DECRETO Nº 15.416, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Regulamenta o Concurso Nacional de Literatura Prêmio Cidade de Belo Horizonte- 2013. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento constante do Anexo I deste Decreto, referente ao Concurso Nacional de Literatura Prêmio Cidade de Belo Horizonte - 2013,…

Prefeitura e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada de edital e remetê-lo ao Setor de Licitação, por meio de fax.: 27 – 3296-1092 ou do e-mail pregao@aracruz.es.gov.br. A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Aracruz da responsabilidade da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente…