Aula 02 Legisla o de alimentos
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LEGISLAÇÕES SANITÁRIAS PARA ALIMENTOSOBJETIVOS
Conhecer os órgãos regulamentadores das legislações sanitárias Brasileiras bem como os ministérios e suas atribuições. Compreender os diferentes âmbitos de aplicação dessas legislações.
PALAVRAS-CHAVE
Higiene; Legislação Alimentos; Alimentos; Segurança Alimentar
HISTÓRICO
Iniciou no Brasil, em 1906, com o Ministério dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio cuja responsabilidade era a normatização de assuntos relacionados à indústria de produtos de origem animal.
Em 1989 foi criada Lei Federal nº 7889 (23/11/89) que segmentou a inspeção de produtos de origem animal da seguinte maneira:
• ÂMBITO
FEDERAL:
estabelecimentos
de
comércio
interestadual
e
internacional
• ÂMBITO ESTADUAL: comércio intermunicipal, estabelecimentos atacadistas e varejistas.
• ÂMBITO
MUNICIPAL:
estabelecimentos
de
comércio
exclusivamente
municipal.
Foi somente em 1993 que o Ministério da Saúde criou Portaria nº1428, a 1ª legislação sanitária que regulamenta as Boas Práticas de Fabricação em todos os estabelecimentos de produção e comercialização de alimentos e afins, e determina o controle de qualidade dos alimentos pela Análise de Perigos e Pontos Críticos de
Controle (APPCC).
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), foi criada em 1999, através da Lei nº 9782 de 26/01/99. A ANVISA é um órgão federal que tem por atribuições a regulamentação, normatização, controle e fiscalização dos produtos e serviços que envolvem riscos à saúde (alimentos, bebidas, aditivos, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e medicamentos veterinários).
ÓRGÃOS REGULAMENTADORES E ÁREAS DE COMPETÊNCIA
1) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA): tem por competência a normatização de produtos de origem animal (carne, leite e ovos e seus derivados, pescado e produtos da pesca), de Bebidas e vinhos, produtos agrícolas e destinados à alimentação animal.
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