direito tributario

Direito Tributário
INTRODUÇÃO
Antes de falar sobre os princípios que dirigem o direito tributário faz-se necessário a conceituação em uma forma breve e simples.
Utilizando as palavras de Hugo de Brito Machado, direito tributário é:
[...] o ramo do direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder (2012, p. 51).
Em outros termos, se trata do estudo que limita o poder de imposição do Estado, nas relações tributarias entre este e o contribuinte, não somente à quantidade e valores de tributos, mas também no que fere à forma de tributar.
PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS
Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico.
Principio da Legalidade
A Constituição Federal assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II).
O princípio da legalidade tributária, estabelecido pelo artigo 150, I, da CF, nada mais é que o princípio do artigo 5º, inciso II, todavia, expressamente voltado ao direito tributário, e garante que nenhum tributo será criado ou majorado, senão em virtude de lei.
A lei que o texto faz menção trata-se de lei em sentido estrito, ou seja, aquela aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo. Por isto, para criar ou acrescentar um tributo faz-se necessária edição de lei.
Contudo, no que tange à majoração, há exceções ao princípio da legalidade, pois, o Poder Executivo tem liberdade para alterar a alíquota do IE (Imposto de Exportação), II, IPI e IOF (Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) por meio de decreto.
Princípio da anterioridade de exercício
É proibida a cobrança de tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja