regimento interno da anvisa

Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006 (*)
(Republicada no DOU de 21.08.06 e retificada no DOU de 29.08.06)

Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da outras providências.

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII, do art. 13 do Regulamento da Agência aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de
1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei nº
9.986, de 19 de julho de 2000, considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, resolve:
Art. 1º Aprovar e promulgar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Alterar os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo
I da Lei nº 9.986, de 2000, com as alterações das Leis n.º 10.871, de 20 de maio de 2004, e n.º
11.292, de 26 de abril de 2006, sem aumento de despesa, nos termos do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Revogar a Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da
União – DOU do dia 28 de agosto de 2000, retificada no DOU de 13 de setembro de 2000 e republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, bem como suas respectivas alterações publicadas anteriormente à vigência desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 21 de agosto de 2006.
DIRCEU RAPOSO DE MELLO
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, regulamentada pelo
Decreto