histologia

Lei n. 8.080, 19 de setembro de 1990
Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990.
Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou empresas.
A lei 8080-90 define as atribuições comum e as específicas das três esferas de governo, afirmando que a direção do sus é única nos níveis nacional, estadual e municipal, sendo exercida , respctativamente , pelo Ministerio da saúde,Secretaria estaduais de saúdeou órgãos equivalentese secretarias Municipais de saúde ou órgãos equivalentes. As especificas competencias dos gestores dos susforam detalhadas pele lei orgânica da saúde (Lei 8.080/90), mas outros instrumentos de regulamentação editados posteriormentecomplementãm essa divisão de responsabilidades as queis incluem as de competencias de nível federal,estadual e as competencias principais do gestor municipal.
As competencias principais do nível federal inclui: a normatização e a coordenação geral do sistema no âmbito nacional a ser desenvolvida com a participação dos estados e municípios, para os quais o Ministerio da saúde deve oferecer cooperação técnica e financeira.
As competencias principais do nível estadual inclui: o planejamento do sistema estadual regionalizado e o desenvolvimeto da cooperação técnica e financeira com os municipios.
As competencias principais do gestor municipal incluem: a gestão do sistema do sistema de saúde no seu município, com o planejamento, gerenciamento e a execução dos serviços públicos de saúde e a regulação dos prestadores privados de serviços. Cabe ao município responsabilizar-se pela melhor política de saúde para o nível local, considerando-se sua maior proximidade