estudante

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AURORA-SANTA CATARINA

Resolução N°001/2012

Abre inscrições para eleição dos membros do Conselho Tutelar, estabelece o calendário e dá outras providencias.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 8069/90 e Lei Municipal N° 1.288/08

RESOLVE:

Disciplinar o processo de eleição para membros do Conselho Tutelar de Aurora e seus suplentes.

CAPÍTULO I - DAS VAGAS E VENCIMENTO

Art 1º- N° de vagas para conselheiro tutelar: 05 Vagas Titulares, sendo as demais suplentes respeitando a ordem de classificados.

Art 2º- Validade do mandato: 03 (três) anos permitida uma recondução

Art 3º- Vencimento: R$ 1.016,26, 13º, Férias, Licença Gestação, Licença Paternidade, Licença 30 dias em caso de adoção de crianças de até 5 anos, inclusão de planos de saúde oferecido pelo poder público municipal ao funcionalismo público municipal e, direito a diárias ou ajuda de custo na participação de eventos de capacitação, formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades.

Art 4º - Horário de expediente do Conselho: 08 h às 12, das 13 h às 17 h com previsão de plantão noturno, sábados, domingos, feriados e sobreaviso.

Art 5º- O exercício da função do Conselheiro Tutelar exige, além da carga horária semanal de trabalho, seja no expediente diário, seja no plantão ou sobreaviso, sua participação em reuniões, seminários, eventos de formação, conferências, além de eventual presença em atos públicos, sempre a critério da maioria dos membros do Conselho Tutelar.

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO:

Art 6º- O período destinado às inscrições será do dia 29 de outubro ao dia 7 de novembro de 2012, das 8 às 12 horas, no CRAS, Rua Nossa das Dores, 132 – Centro - Aurora, sob responsabilidade de Valdir José Kruger.

Parágrafo único: A inscrição dos candidatos será feita mediante preenchimento completo de ficha