atribuições do conselho tutelar

Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

O PAPEL DO CMDCA NA
FORMULAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS

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O que é o CMDCA ?
O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA é uma expressão da chamada
“democracia participativa”, prevista no art. 1º, parágrafo único e art.
204, II, da Constituição Federal, através da qual a sociedade civil organizada é chamada a debater com o governo os problemas existentes na área da infância e da juventude e, para estes, encontrar soluções efetivas e duradouras. Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

Qual a função do CMDCA ?
É o órgão público que detém, no município, a competência e a legitimidade para deliberar acerca das políticas públicas a serem implementadas pelo Poder
Público local em prol da população infantojuvenil, incumbindo-lhe ainda fiscalização da correta e adequada execução dessas mesmas políticas (art.
227, §7º c/c art. 204, da CF e art. 88, inciso II, do ECA).

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Qual a relação do CMDCA com a Prefeitura?
O CMDCA integra a estrutura administrativa do município e exerce uma parcela da Soberania Estatal. E, em conjunto com a sociedade, após amplo debate (do qual poderão participar o Conselho Tutelar, o Ministério Público, o
Poder Judiciário, Secretários Municipais, as entidades e organizações representativas da sociedade, além de profissionais e técnicos especialmente convidados), decidirão acerca das ações, serviços e programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias a serem implementados. Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude

As decisões do CMDCA, portanto, são resultantes do debate entre governo e sociedade e, uma vez formalizadas e publicadas, VINCULAM a administração pública, que devem cumpri-las, em regime de prioridade absoluta (tal qual previsto no art.