Constituicao Estadual Amapa

ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO AMAPÁ
Texto promulgado em 20 de dezembro de 1991, atualizado até a Emenda Constitucional nº 0044, de 21.12.2009.

Macapá – AP, 2011

SUMÁRIO
Preâmbulo
Título I
Título II
Capítulo I
Capítulo II
Título III
Capítulo I
Seção I
Seção II
Seção III
Capítulo II
Seção I
Seção II
Seção III
Seção IV
Seção V
Seção VI
Seção VII
Capítulo III
Seção I
Seção II
Seção III
Título IV
Capítulo I
Capítulo II
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Título V
Capítulo I
Seção I
Seção II
Seção III
Seção IV
Seção V
Seção VI
Subseção I
Subseção II
Subseção III
Subseção IV
Seção VII
Seção VIII
Capítulo II
Seção I
Seção II
Seção III

Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º)
Direitos e Garantias Fundamentais
Do Estado (arts. 4º e 5º)
Dos Direitos Políticos e Sociais (arts. 5º-A a 5º- E)
Da Organização do Estado e Municípios
Do Estado
Das Disposições Preliminares (arts. 6º a 8º)
Dos Bens do Estado (art. 9º)
Da Competência do Estado (arts. 10 a 12)
Dos Municípios
Disposições Gerais (arts. 13 a 16)
Da Competência dos Municípios (art. 17)
Da Câmara Municípal (arts. 18 a 27)
Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 28 a 34)
Da Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento dos
Municípios (arts. 35 a 36)
Da Intervenção (arts. 37 a 38)
Da Assistência aos Municípios (arts. 39 a 41)
Da Administração Pública
Disposições Gerais (arts. 42 a 46)
Dos Servidores Públicos Civis (arts. 47 a 66)
Dos Servidores Públicos Militares (arts. 67 a 74)
Da Segurança Pública
Disposições Gerais (arts. 75 a 78)
Da Polícia Civil (arts. 79 a 81)
Da Polícia Militar (arts. 82 a 85)
Do Corpo de Bombeiros Militar (arts. 86 a 87)
Da Polícia Técnico-Científica (arts. 88 a 90)
Da Organização dos Poderes do Estado
Do Poder Legislativo
Da Assembleia Legislativa (arts. 91 a 93)
Das Atribuições da Assembleia Legislativa (arts. 94 a 95)
Dos Direitos e Deveres dos Deputados (arts. 96 a 99)
Das Reuniões (art. 100)
Das Comissões (art. 101)
Do Processo Legislativo
Das Disposições