Lei Municipal Publicada Em

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013 E 2012 (Valores expressos em milhares de reais) 1. CONTEXTO OPERACIONAL A Companhia foi constituída em 29 de julho de 1998, com base na Lei Estadual nº 1.854 de 21/05/1998, alterada pela Lei Estadual nº 2.865 de 07/07/2004 sob a forma de sociedade por ações, a companhia é uma sociedade de economia mista, e seus objetivos são: Executar serviços relativos à pesquisa tecnológica, exploração, produção,…

Será subsidiado o recurso da Constituição Federal/88, considerado um importante documento, que abriu espaço para conquistas de direitos para o idoso no Brasil. Outro importante documento é a Lei 8842/94 (LOAS), fruto de reinvindicações da sociedade civil organizada e o Estatuto do Idoso criado através da Lei nº10.741/2003 define todos os direitos do idoso. 2 DESENVOLVIMENTO A constituição Federal (BRASIL,1988) representa um marco importante na trajetória de lutas pelos direitos da…

ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES. Requer o autor que o Município seja obrigado à realização de concurso público para o preenchimento do cargo de Procurador Municipal. Recebida a ação, fora concedida a antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida na inicial, para determinar ao Município que, no prazo de 90 (noventa) dias, perfizesse o concurso vindicado na inicial. Devidamente citado e…

apresentar um vocabulário acessível e esclarecedor com proposta de facilitar o entendimento da Lei do Código Civil I. Temos como meta nesta pesquisa, envolver o leitor e apresenta-lo ao mundo jurídico: esclarecendo os deveres e direitos de todos no que tange o direito para a população,e da sociedade para o direito, como uma troca cíclica de conhecimentos mútuos. Índice Sistemático da Lei de Introdução as Norma do Direito Brasileiro.…

A primeira lei eleitoral da República No dia 8 de fevereiro de 1890, o chefe do Governo Provisório, Marechal Deodoro da Fonseca, assinou o regulamento eleitoral organizado por Aristides Lobo. O decreto teve o número 200-A e tratava unicamente da qualificação de eleitores. Constava de 7 capítulos e 80 artigos. Sobre os que podiam e os que não podiam votar, dispunha o regulamento: “Art. 4° São eleitores, e têm voto em eleições: I — todos os cidadãos brasileiros natos, no gozo dos seus…

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PAULISTANA CAPITULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1° - O Conselho Municipal de Saúde de Paulistana, é órgão de instância colegiada e deliberativa e de natureza permanente, criado pela Lei nº ______ de com as disposições estabelecidas na Lei 8080, de 19 de Setembro de 1990 e Lei 8142, de 28 de dezembro de 1990; Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde, tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução da política municipal de…

Orientações para o Planejamento e Gestão Municipal do Turismo em Minas Gerais Orientações para o Planejamento e Gestão Municipal do Turismo em Minas Gerais Governo de Minas Gerais Alberto Pinto Coelho Governador do Estado de Minas Gerais Tiago Lacerda Secretário de Estado do Turismo e Esportes Rogério Aoki Romero Secretário Adjunto de Turismo e Esportes Mário Queiroz Guimarães Neto Chefe de Gabinete Silvana Nascimento Subsecretária de Turismo Cláudia Bolognani Pereira…

LEI Direito Positivo: é o conjunto de normas jurídicas que se encontram em vigor no país e que agem diretamente sobre o indivíduo, permitindo, proibindo ou impondo sanções. O número de leis é incontável, pois a cada instante se promulgam novas leis. a) Características: Genérica não é feita para um (1) grupo determinado de pessoas; não é dirigida individualmente a certas pessoas; é dirigida a todas as pessoas da sociedade, regulando o comportamento de todos Obrigatória age sobre

previstas nos projetos de urbanismo, códigos de obras e leis, objetivando controlar e regular o uso do solo; 2°. Através de análises dos impactos ambientais causados pelas consequências da impermeabilização do solo, como por exemplo: inundações, deslizamentos de encostas, (erosões, assoreamento de mananciais), perdas materiais consideráveis, geração de toneladas de entulhos, etc. Exemplo de Técnica Prevencionista através de Lei Municipal: LEI Nº 13.293, 14 DE JANEIRO DE 2002.…

experiências locais, que perduram até o momento. No ano de 1990 ocorreu a Promulgação da Lei 8080/1990, no capítulo I, artigo 6º, inciso IV - Lei Orgânica da Saúde, que recomendou a adoção do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN no âmbito do SUS. Criação do SISVAN, mediante a Portaria 1.156 publicada no Diário Oficial da União de 31/08/1990 pelo INAN/Ministério da Saúde; as Portarias 79 e 80 publicadas em 16/10/1990 pelo INAN/Ministério da Saúde estabeleceram…