Lei Municipal Publicada Em

Torna-se viável a compreensão do contexto a qual o mesmo pretende se inserir e cumpre-se a determinação da necessidade da prática para que haja conhecimento. Como principal atividade o Estágio Supervisionado I prevê a leitura e análise crítica das leis e propostas que dão condições funcionais e legais para a existência de uma instituição de ensino. O trabalho de estágio oportuniza também a realização de estudos sobre o histórico da instituição, análise do contexto…

por meio da lei n° 2.897, de 17 de junho de 1974 e regulamentada pelo Decreto n° 132, de 31 de julho de 1974, com a denominação de Secretaria de Planejamento, e alterada pela Lei n° 3.570/79 e pela Lei Complementar n° 214/93. Com a reforma administrativa publicada em 19 de fevereiro de 1999, conforme Lei Complementar nº 826, de 22 de janeiro de 1999, a Secretaria passou a denominar-se Secretaria de Planejamento e Gestão Ambiental, com a seguinte organização administrativa. Com a…

2478. ASSINATURAS: Valtemir Alves de Brito e Anderson Gonçalves Araujo. CAMPO GRANDE/MS, 30 de maio de 2014. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/SEPLANFIC n. 9/2015. Rosalino Rodrigues Holsbach Procurador Municipal ASJUR/SEMAD ACRESCENTA RUBRICA AO ANEXO V, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/ SEPLANFIC n. 2, DE 31 DE JULHO DE 2007. Os SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE, no uso da competência conferida no inciso II, art.…

atualizada). 2. Brasil. Presidência da República. Lei Orgânica de Assistência Social. Lei nº. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, publicada no DOU de 8 de dezembro de 1993. 3. Brasil. Presidência da República. Lei Orgânica de Assistência Social. Lei nº. 12.435, de 6 de julho de 2011,altera a Lei n.º 8.742 de 7 de dezembro de 1993. 4. Brasil. Presidência da República. Lei Orgânica de Assistência Social. Lei nº.12.470, de 31 de agosto de 2011, altera a Lei nº. 8.742 de 7 de dezembro de 1993.…

Introdução Nesse trabalho serão relatados alguns casos jurídicos relacionados á Lei do Vacatio Legis, tendo algumas explicações de idéias opostas e aplicações diferentes, tendo como objetivo a Vacatio Legis, a Lei que o tempo compreendido entre a publicação de uma lei e a sua efetiva entrada em vigor. Juíza aplica a Lei 12.403/11 período de vacatio legis e coloca réu em liberdade A Juíza Glenda Moreira Borges, da 3º Vara da Comarca de Barra do Bugres, acolheu da Defensoria Pública…

urbanística atinente ao campo de golfe olímpico e a APA Marapendi tem início com a lei complementar 125/2013 do RJ. Esta altera a, já lacunosa LCrj n.74, e abre espaço para os programas de obras das olimpíadas. Particularmente sobre o caso narrado tem-se, a edição do art. 3º da referida lei de 2013, o qual antes de ser vetado dizia expressamente: “Art. 3º Fica autorizado o uso da área delimitada nos Anexos I e II desta Lei Complementar, situada no Bairro da Barra da Tijuca, como Campo…

SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso IV, da Constituição do Estado, outorgada pelo Ato no 50, de 5 de janeiro de 2015, do Governador do Estado, com fulcro no art. 8o da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, e no art. 106 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, e na conformidade do Termo de Cooperação Técnica no 9, de 21 de fevereiro de 2013, resolve CEDER ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins os servidores adiante indicados, …

gov.br/sf/legislacao/ você encontrará várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que inovações foram trazidas e como isso afeta o ordenamento jurídico. Lei ordinária nº 11.947 de 16 de junho de 2009. Essa lei dispõe que um mínimo de 30 por cento de todo

se possa exprimir em moeda corrente, que não constitua sanção de ato ilícito. II – É de fundamental importância para a identificação da natureza jurídica específica do tributo o exame da sua denominação e demais características formais adotadas pela lei, além da destinação legal do produto de sua arrecadação. III – A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo exame do fato gerador da respectiva obrigação. IV – São duas as espécies de tributos: taxas e impostos. a) todas…

territorial geográfica, sem distinção entre os Estados. A União deverá instituir tratamento tributário uniforme a todas as unidades da federação. Isso seria uma ofensa aos princípios da isonomia e uniformidade geográfica. Portanto, não pode ocorrer. A Lei Maior admite expressamente os incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento regional. Se houver necessidade de equilibrar social e economicamente uma determinada região do país, a União poderá dar incentivos fiscais. …